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O presidente da Câmara de Mauá, Vanderley Cavalcante da Silva, o Neycar (SD), convocou para a próxima quinta-feira (12), uma sessão extraordinária para votar o projeto autorizativo que autoriza o retorno da Sabesp ao município para assumir o serviço de distribuição de água no lugar da Sama. A propositura protocolada na última segunda-feira (9), também abre um PDV (Programa de Demissão Voluntária) para os servidores da autarquia municipal.
Segundo o parágrafo 2º do artigo 14º, o PDV valerá por seis meses a partir da data de assinatura de contrato entre o Município e a Sabesp “com o valor correspondente a um salário de referência para cada ano trabalhado na autarquia, cujo custeio será de responsabilidade da Sabesp, o qual constará do contrato a ser assinado”.
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O mesmo projeto no parágrafo 4º do artigo 2º, haverá a também a sessão dos funcionários. Os funcionários comissionado podem trabalhar para a Companhia Estadual por até 12 meses e os servidores públicos por até 24 meses. No fim de cada período, os cargos em comissão serão extintos e os efetivos serão alocados em outras áreas da Prefeitura ou mesmo na própria Sama que terá seu objeto mudado.
Atualmente a Sama conta com 167 cargos, segundo dados do seu portal de transparência. 75 são servidores concursados, 86 são comissionados e mais seis estagiários. A propositura que será analisada pelos vereadores segue o mesmo caminho do aprovado em Santo André em 11 de junho.
Investimentos
Os demais pontos da proposta seguem o que já foi anunciado pela própria Sabesp e pela Prefeitura. O contrato será de 40 anos, prorrogáveis pelo mesmo período. Serão investidos R$ 219,2 milhões em obras para a distribuição de água e também para coleta e de esgoto em áreas não abrangidas pelo contrato com a BRK Ambiental.
Além disso, será criado o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI) que contará com um valor de R$ 80 milhões que será repassado pela Sabesp em no máximo 60 dias após a criação e instalação deste fundo. O Município pode realizar repasses também para este Fundo que pode ser utilizado para pequenas obras de infraestrutura na cidade.
Ficou de fora
A regulação e fiscalização do contrato ficará exclusivamente com a Agência Reguladora de Saneamento Ambiental e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP), que inclusive será a responsável por fiscalizar a questão tarifária. Sobre este ponto, o projeto proíbe reajustes da tarifa de água em 2020, mas permite que o valor seja igualado aos demais municípios atendidos pela Sabesp em 2021.
No caso da Arsep-Mauá (Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá) exercerá a regulação dos serviços públicos não abrangidos pela ARSESP como limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
Confira abaixo o projeto de lei na íntegra:
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