ABC ainda não se adaptou ao padrão nacional de nota fiscal de serviços

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O governo federal prorrogou o prazo para os MEIs (Microempreendedores Individuais) se adaptarem ao novo processo de emissão de notas fiscais de serviço. Agora o novo prazo é 1° de setembro, e isso se deve, segundo especialistas à não adesão dos municípios ao padrão nacional. Até 23 de março apenas 256 prefeituras das 5.568 do país tinham aderido. No ABC apenas Santo André figura na lista do Ministério da Economia como conveniado, porém ainda não ativo no sistema.

Para o docente de Ciências Contábeis e coordenador do NAF (Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal) da USCS (Universidade Municipal de São Caetano do Sul), Hélio Alves da Silva, a adaptação dos municípios para que os MEIs emitam notas no padrão nacional é algo bem simples, mas ele acredita que mesmo com o prazo esticado até setembro, talvez ainda seja necessário um prazo maior para as prefeituras de adequarem. “As diferenças são muito pequenas porque os municípios têm uma liberdade de exigências e cada uma tem um padrão de nota fiscal, embora essas exigências sejam muito comuns. Cada cidade, portanto, terá uma adaptação maior ou menor”, explica.

Silva considera que a migração para o sistema nacional não deve ser difícil. “A informação que se tem é que isso se dará sem muita dificuldade e os municípios que testaram não tiveram dificuldades”, conta. A adesão ao sistema federal não é obrigatória, porém o fornecimento de informações dentro do padrão para a base federal será uma obrigação. Por isso eu acredito que a adesão deve ser natural”.

O professor da USCS diz que cidades com maior desenvolvimento como as do ABC e as capitais não devem ter dificuldades, mas municípios menores com infraestrutura administrativa deficiente terão os maiores problemas. “Eu acredito que para alguns municípios mesmo o prazo de setembro não será suficiente, depende muito da equipe, a diversidade de municípios no país é muito grande e as condições de cada um também. No ABC não vejo dificuldades e as cidades deverão fazer convênio”.

Para o coordenador do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal da USCS, a medida de padronizar as notas fiscais pelo governo federal será positiva. “Ela é benéfica para o contribuinte, porque padroniza. Para o usuário nada muda, algumas coisas muito pequenas, mas são dados simples que, após um breve período de informação, serão bem recebidas”, completa.

Apenas São Caetano e Diadema responderam sobre a não adesão ao padrão nacional de notas fiscais de serviço. As cidades informaram que não têm previsão para a celebração de convênio.

São Caetano informou em nota que não há dificuldade para a emissão de notas pelos microempreendedores individuais da cidade. “Não existe essa situação com o Mei no nosso município,pois através da Giss on LINE e muito simples a emissão”, diz a administração. O paço sancaetanense informa ainda que não há grandes dificuldades de adaptação porque o sistema federal é muito similar ao usado hoje. Por fim a prefeitura informou não ter previsão para adesão ao sistema federal.

“Para a emissão de NFSe – Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos no padrão nacional não há obrigatoriedade de participação do ente municipal através de convênio. O MEI pode acessar o site da RFB – Receita Federal do Brasil, e realizar a sua emissão normalmente e, posteriormente, a Receita Federal repassará as informações à prefeitura”, relata a prefeitura de Diadema, em nota.

Diadema, segundo a prefeitura, tem cerca de 18 mil MEIs cadastrados.A cidade diz que estuda um convênio mais amplo para outros regimes de tributação que podem reduzir os custos da administração municipal com o serviço. “Em relação aos demais Regimes de Tributação: Simples Nacional,  Lucro Presumido e Lucro Real, a emissão das notas fiscais permanecem com o município e, portanto, nada muda. Contudo, há estudos por parte da administração tributária para um convênio mais amplo englobando o SPED Fiscal  – Sistema Público de Escrituração Digital para ter acesso aos livros contábeis e declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, pois, além de permitir a  emissão de Notas e a Geração de guias diretamente no site da Receita Federal, o que deverá diminuir sensivelmente os custos atuais que a Prefeitura tem com este serviço, facilitará a fiscalização das empresas sediadas no município”, informou a prefeitura.

A Prefeitura de São Bernardo informou, em nota, que estuda a possibilidade de integração e a realização de adesão ao sistema da Nota Fiscal Nacional. “Não existe prejuízo em virtude da emissão ocorrer diretamente no Portal da Receita Federal. Estão cadastrados 41.676 MEIs no município”, diz o comunicado da administração municipal.