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O debate sobre as futuras regras eleitorais segue no Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados quer votar a PEC (Projeto de Emenda à Constituição) da Anistia, mas aguarda o Senado votar o projeto de lei que visa realizar uma minirreforma eleitoral. Em entrevista ao RDtv nesta quinta-feira (28/09), o advogado especialista em direito eleitoral, Leandro Petrin, apontou dificuldades para que a proposta que está nas mãos dos senadores possa ser aprovada com urgência.
Aliás a “urgência, na verdade a falta dela, é usada por Petrin como justificativa para que não ocorra mudanças nas regras eleitorais com validade para 2024. “Ao mandar o processo legislativo para o Senado Federal, o presidente do Senado (Rodrigo Pacheco – PSD/MG) pode, eventualmente, suscitar ao plenário que fizesse (a votação) em regime de urgência e essa votação iria diretamente para o plenário, sendo desnecessário passar pela comissão. Mas se optou em mandar o projeto para a Comissão de Constituição e Justiça”, explica.
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Outro ponto que pode evitar a celeridade na votação da minirreforma, na visão do advogado, é que haverá uma tramitação conjunta com o Código Eleitoral, proposta que está no Senado há três anos. Para que possa valer para as eleições municipais do próximo ano, a minirreforma precisa virar lei, ou seja, ser aprovada pelos senadores e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) até o dia 6 de outubro, exatamente há um ano do primeiro turno.
O mesmo teria que ocorrer com a PEC da Anistia, que visa perdoar multas para partidos políticos que não destinaram 30% de suas verbas eleitorais para candidaturas femininas, pardas e pretas. E que além disso, visa criar uma cota de vagas femininas nos legislativos, ao invés da manutenção do percentual de gênero nas chapas.
A proposta apresentada pelo deputado federal Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) é que ocorra um escalonamento desta cota de cadeiras destinadas diretamente para as mulheres. Para a eleição de 2024, 15% das cadeiras de cada Câmara seriam destinadas para candidaturas femininas. Em 2026, nas eleições gerais, o percentual seria de 20%, o que seria um pouco a mais que as vagas ocupadas atualmente. Dos 513 deputados, 17,7% são mulheres.
A ideia seria evitar o processo que ocorreu em 2020, quando 900 cidades não elegeram mulheres e 1,8 mil elegeram apenas uma. No ABC, Diadema, Ribeirão Pires, Santo André, São Bernardo e São Caetano elegeram pelo menos uma mulher para vereança.
Petrin não vê com bons olhos o projeto e considera que seja um retrocesso em relação as conquistas já apontadas nas últimas eleições com a cota de gênero de 30% na formação de chapas proporcionais.
Diferente do que pensa sobre os pontos sobre a prestação de contas eleitorais, com uma possibilidade de simplificação do processo, e também com as mudanças em relação ao período de convenções, antecipando em 10 dias e assim dando um maior período para que Justiça Eleitoral possa analisar os registros de candidatura, uma das principais críticas sobre o atual calendário.
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