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O projeto de lei de regularização fundiária do bairro Centreville, em Santo André, foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão, na sessão desta terça-feira (13), na Câmara. O texto beneficiará 1,6 mil famílias e coloca fim a uma luta de mais de 30 anos, quando o local foi invadido. Pelo texto, na prática, serão regularizadas 161 quadras do bairro.
Nos bastidores comentou-se que o presidente da Casa, Almir Cicote (PSB), pediu para os vereadores adiarem a votação, pois queria uma audiência pública com moradores do bairro. “Acho que é importante sanar as dúvidas que a população tem sobre o projeto. Uma delas é quanto será a parcela a ser paga a CDHU”, disse.
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A ideia do vereador era realizar a audiência depois do recesso legislativo, mas de acordo com Cicote, a CDHU precisa da lei aprovada e promulgada até agosto para dar início ao processo de regularização fundiária do bairro.
O texto volta à pauta na próxima semana, mas os vereadores Tonho Lagoa (PMB) e Willians Bezerra (PT) defendem que seja feita uma emenda parlamentar ao projeto estipulando qual o valor a ser pago por quem vive no bairro. “Isso é algo que precisa estar mais claro para a população. Eles tem medo de serem estipulados valores que não vão conseguir pagar”, afirma o petista.
O Centreville foi invadido depois que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) adquiriu o espaço de uma empresa, que construiria no local um condomínio de luxo, mas faliu sem concluir o projeto.
A vice-presidente da Associação União e Luta dos Moradores do Centreville, Marilda Brandão, afirma que a entidade apresentou estudo com valor a ser pago para a CDHU, mas que ainda não teve retorno. “Conseguiríamos pagar, em média, R$ 8,7 mil, divididos em até 30 anos. Pedimos que esse valor fique menor, mas ainda aguardamos uma resposta”, diz.
Recreio da Borda do Campo
A Prefeitura de Santo André obteve, junto ao Ministério Público, o congelamento das ações judiciais que exigiam a demolição de imóveis irregulares no Recreio da Borda do Campo. O anúncio foi feito pelo prefeito, Paulo Serra (PSDB), em reunião com os moradores do bairro, nesta terça-feira (13). O prazo pode ser prorrogado, caso seja necessário.
O objetivo do Executivo é fazer um novo estudo no bairro para analisar quais adequações serão necessárias, levando em consideração a Medida Provisória 759/16. A medida permitirá que as prefeituras façam regularização fundiária de núcleos que estão condicionados a obras de urbanização.
Pela legislação será possível regularizar lotes de até 250 metros quadrados por parte das administrações municipais. O texto está em fase de regulamentação.
Serra destacou que é necessário, porém, que os moradores interrompam construções no bairro e fiscalizem uns aos outros. “O problema não pode aumentar e precisamos dessa parceria com a população e MP. Vamos agir no limite da lei e analisar caso a caso”, diz.
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