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Os vereadores da Câmara de Santo André aprovaram, em segunda votação e por unanimidade, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei 33/17, que institui o Programa de Créditos Renegocia – no Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André (Semasa). O segundo item da Ordem do Dia a ser aprovado foi o Projeto de Lei 37/17, que autoriza a Prefeitura a contratar operação de crédito com Instituição Financeira, com garantia da União.
O contrato CPAP do Programa de Financiamento das Contrapartidas do PAC (Programa de Financiamento das Contrapartidas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
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Também foi votado e mantido o veto parcial ao autógrafo 67/17, protocolo 007766, referente ao Projeto de Lei 17/17, que revoga o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.537, de 12 de dezembro de 2013, que criou a Pinacoteca Municipal.
Entres os requerimentos protocolados, indicações de serviços de zeladorias nos bairros predominaram. O presidente da Casa, Almir Cicote (PSB), e os parlamentares da Casa assinaram requerimento de Moção de Aplauso à Professora Bauab Eid Bochixio, que no último dia 13 deixou oficialmente a função de secretária adjunta de Educação de Santo André. Ela passa a exercer o mesmo cargo na Secretaria Estadual de Educação, a convite do secretário José Renato Nalini.
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