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A Câmara de São Bernardo aprovou, nesta quarta-feira (22), o projeto de lei de validação do quadro de pessoal da Fundação Criança. A proposta visa atender a apontamentos do Ministério Público (MP) e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Não haverá mudanças na atual configuração da autarquia são-bernardense.
Segundo a justificativa do prefeito Orlando Morando (PSDB), tanto o MP quanto o TCE-SP fizeram apontamentos “em relatórios de fiscalização dos últimos exercícios, a necessidade de que a estrutura vigente fosse objeto de aprovação do Poder Legislativo, razão pela qual apresentamos à apreciação dessa Casa de Leis tal propositura”.
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“Essas adequações eram necessárias. Isso não significa que antes dessa lei a Fundação estava ilegal, mas significa que precisava fazer essa adequação, algo simples”, disse o líder de governo, Ramon Ramos (PDT), que também garantiu que não houve apontamentos sobre adequações entre o número de funcionários comissionados e os concursados da autarquia.
O projeto foi aprovado por 25 votos favoráveis e duas abstenções (Ana Nice – PT e Julinho Fuzari – PPS). Agora a propositura segue para sanção do prefeito Orlando Morando.
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