Lei de Incentivo Fiscal em Santo André é apresentada a empresários

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O governo do prefeito de Santo André, Paulo Serra (PSDB), já concluiu o projeto que implanta a Lei de Incentivo Fiscal. Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento e Geração de Emprego, Ailton Lima, a matéria está em fase de apresentação ao setor empresarial na cidade e deve chegar até o início de março para Câmara dos Vereadores. O texto prevê abatimentos em taxas e impostos municipais.

A redação estabelece que quanto mais uma empresa investir no processo produtivo no município, maior será a contribuição para o abatimento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços). “Por exemplo, o IPTU pode ser abatido até 100% em oito anos, desde que esse valor do imposto não passe de 60% desse incremento gerado”, citou o secretário.

Segundo Ailton, as novas normas somente chegarão aos vereadores após organizações empresariais em Santo André tomarem conhecimento da matéria. “Qualquer projeto precisa ser amplamente debatido. Então estou ouvindo empresas de pequeno e médio porte, que serão beneficiadas. Por isso devo ter uns 30 dias, para ouvir o setor. Mas a proposta está pronta e estamos convictos em torno dela”, disse.

Diferentemente da Lei de Incentivo Fiscal em São Bernardo, sancionada pelo prefeito Orlando Morando (PSDB) em dezembro, Serra não usará a escala por geração de empregos como forma de abatimento progressivo dos tributos e taxas. A avaliação do governo andreense é de que a criação de novos postos de trabalho será uma consequência natural dos incentivos fiscais provenientes do projeto.

Na vizinha São Bernardo, a legislação vigente estabelece o abatimento progressivo do IPTU, de 5% a partir do próximo exercício (para casos de 20 a 49 admissões), 7% (de 50 a 99 empregos), 10% (100 a 199), 12% (200 a 299), 15% (300 a 499), 20% (500 a 699), 25% (700 a 799) e 30% (a partir de 1000).

Cidade Limpa

Outra meta do governo Serra é encaminhar ao Legislativo, ainda neste ano, a proposta que aplica a Lei Cidade Limpa em Santo André. De acordo com Ailton, a matéria está praticamente pronta, porém, estão pendentes as diretrizes para publicidade eletrônica por meio de painéis. O secretário afirmou que o projeto já conta com aval de entidades comerciais, como Acisa (Associação Comercial e Industrial de Santo André) e Sol (Sociedade Oliveira Lima).