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O governo do prefeito de Santo André, Paulo Serra (PSDB), entregou à Câmara dos Vereadores, nesta quinta-feira (1º), o projeto de lei que anula o aumento real dos carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2018. A intenção do Paço é que a redação seja aprovada já na terça-feira (6). Para isso, o chefe do Executivo se reunirá antes com os 21 parlamentares, a fim de assegurar a sua apreciação o quanto antes.
A redação estabelece que o aumento real dos créditos decorrentes do IPTU fique suspenso até 31 de dezembro de 2018. A proposta também revoga a lei que estabelece limitadores de aumento do tributo para este exercício, que variavam entre 50% a 80%, a diferentes categorias de imóveis. Dessa forma, os contribuintes pagarão os valores aplicados em 2017, apenas com o acréscimo da correção inflacionária.
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Por outro lado, a proposta não revoga a lei sancionada por Serra em julho do ano passado, na qual atualizou a PGV (Planta Genérica de Valores) e resultou em casos de distorções nos valores venais dos imóveis. Em vez isso, a matéria cria uma Comissão Extraordinária, vinculada à Secretaria de Gestão Financeira, para discuti-la por meio de audiências públicas junto com a sociedade civil e colher sugestões para sua aplicação.
Dessa forma, Serra sinaliza que deve aplicar o aumento real do IPTU no exercício 2019, porém, desta vez com diálogo aberto com entidades da sociedade civil organizada e provavelmente com o Legislativo, a fim de evitar erros nos cálculos dos carnês. A composição da Comissão Extraordinária seria definida via decreto e terá validade de 120 dias, podendo ser prorrogada por período igual.
Nesta segunda-feira (5), Serra se reunirá com vereadores da base aliada e da oposição – composta pela bancada do PT – para chegar ao consenso em torno do projeto de lei. “Existe a necessidade que os vereadores se convençam da importância desse projeto. Então quanto mais rápido, maior será a segurança para população”, diz o secretário de Meio Ambiente, Donizeti Pereira (PV), articulador político do governo no Legislativo.
O presidente do Parlamento, Almir Cicote (PSB), agendou uma sessão extraordinária para terça-feira, o que possibilitará que a matéria passe por duas votações no mesmo dia, para em seguida ser sancionada por Serra. “Os vereadores terão a preocupação de fazer a leitura do projeto. A intenção (da sessão extraordinária) é permitir com que os novos carnês sejam emitidos, mas antes, vamos analisar o projeto”, pontuou.
Líder de governo no Legislativo, o vereador Pedrinho Botaro (PSDB) afirma que buscará compreender o projeto antes de votá-lo, embora reconheça na vontade do Paço em uma solução imediata. “O governo tem urgência na operacionalização da cobrança do IPTU, porque neste momento, a Prefeitura deixou de arrecadar. Então há o desejo de regularizar a questão de forma rápida”, completa.
No início da semana, Serra anunciou a suspensão das cobranças do IPTU nos 222,6 mil carnês distribuídos em janeiro, em meio a um número elevado de reclamações, pressão política de vereadores e de setores da sociedade civil organizada. Uma vez aprovado o projeto no Legislativo, uma data de vencimento, entre 15 e 30 de março, será definida e um novo lote de carnês ou boletos encaminhados aos contribuintes andreenses.
Anteriormente à suspensão das cobranças de IPTU, o governo projetava ampliar a arrecadação de R$ 269 milhões, em 2017, para R$ 410 milhões no atual exercício. No entanto, segundo integrantes de uma comissão formada pelo governo, Legislativo e entidades da sociedade civil organizada, um dado preliminar indicava que aproximadamente 45 mil carnês estavam com problemas.
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