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Nesta terça-feira (05/02) foram eleitos os cinco membros da nova comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Santo André e a primeira missão deste novo grupo de trabalho será analisar o caso da vereadora Elian Santana (SD) que foi presa pela Polícia Federal em novembro, durante investigação de fraudes em aposentadorias. Com a prisão a Justiça determinou o afastamento da parlamentar da Câmara por 180 dias. Em dezembro, a vereadora foi solta por ordem do desembargador Nino Toldo, do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região e está usando tornozeleira eletrônica.
Foram eleitos para a comissão os vereadores Edilson Fumassa (PSDB), Fábio Lopes (PPS), Toninho de Jesus (PMN), Willians Bezerra (PT) e Zezão (PDT). Segundo estimativa de Lopes, até esta quinta-feira (07/02) a comissão já terá definido quem serão presidente e relator e, a partir de então, serão dados os primeiros encaminhamentos. “Acredito que é consenso solicitar ao Tribunal de Justiça a íntegra do processo. Como ele está em segredo de justiça a gente não sabe em que pé está, o porquê dela ter sido solta, se a situação é tão grave talvez não devesse estar. Acredito que até a semana que vem a gente já vai solicitar aí nos reunimos para ver qual a deliberação”, disse o socialista.
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Ainda segundo Fábio Lopes uma das providências da comissão também será ouvir o depoimento da vereadora e testemunhas. “Esse é o procedimento normal, embora seja processo administrativo ela tem amplo direito à defesa, vamos ouvi-la e e eventuais testemunhas também, faremos o que for necessário para uma decisão justa”.
NORMA PARA AFASTAMENTOS
Com mais um pedido de afastamento, o vereador Roberto Rautenberg (PRB) vai ficar fora da Câmara por mais um período. Nesta terça-feira (05/02) o suplente Jorge Kina (PSB) assumiu mais uma vez a cadeira do republicano. O Regimento Interno da Câmara de Santo André e a LOM (Lei Orgânica do Município) não preveem um período máximo de afastamento o que permite que o vereador requeira o afastamento quantas vezes quiser, mas para evitar essa situação o vereador Fábio Lopes, protocolou nesta terça um projeto de lei que disciplina os afastamentos e coloca um limite de 120 dias por ano.
De acordo com a medida até 15 dias o vereador não perde o salário, a partir desse período e até 120 dias ele pode se afastar com prejuízo dos seus vencimentos. A medida visa disciplinar ainda situação como a que envolve a vereadora afastada Elian Santana. Com a mudança proposta o artigo 14 da LOM passa a tratar também dos casos de afastamento por medida judicial. No caso de parlamentar preso ele passa automaticamente a ser considerado afastado e sem salário.
“Fiz uma consulta nas Câmaras da Grande São Paulo e Santo André está entre a minoria das cidades que não estipula um prazo máximo de afastamento por ano; isso é uma falha. Apresentei alteração deste quesito para que seja de no máximo 120 dias. Copiei a redação de Guarulhos que limita em 120 dias por ano e copiei também afastamento de vereador em razão de prisão”, explicou Lopes que lembrou quando o caso de Elian chegou à Casa. “Ficou uma briga se é com salário ou sem salário, (com o projeto sendo aprovado) automaticamente está afastado e sem direito à remuneração. Se não está trabalhando não tem que receber pois a sociedade não pode pagar por isso. Temos uma representação mínima e não podemos correr o risco de ficar sem um vereador”, justificou o autor da medida, que ainda não tem previsão para ser votada.
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