Câmara avalia proposta para suprimir Taxa de Sinistro

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O vereador de Diadema, Ronaldo Lacerda (PT) protocolou nesta quarta-feira (13/02)  proposta de emenda a lei complementar que propõe a supressão integral da legislação que instituiu a Taxa de Combate a Sinistros, que é cobrada dos munícipes nos carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O argumento é o de que a lei é inconstitucional e se baseia em decisões judiciais. A medida é cobrada em Diadema desde 2001, sendo que residências pagam R$ 24 e comércios R$ 83. A propositura deve ser analisada na sessão legislativa desta quinta-feira (14/02).

Entendimento jurídico de que a taxa é inconstitucional é o que baseou o projeto apresentado pelo petista. “Propõe-se a supressão da Lei complementar 147/2001 e, por conseguinte, sua revogação pois, em decisão do STF (Superior Tribunal Federal) no julgamento de Recurso Extraordinário 643.247 que julgou inconstitucional com repercussão geral a cobrança de taxa de sinistro e combate a incêndio por município, declarando que a cobrança deste é de competência do estado através de instituição de imposto e não por meio de taxa”, diz o documento protocolado por Lacerda.

O prefeito Lauro Michels (PV) defende a cobrança. “A Taxa de Combate a Sinistro em Diadema, é destinada aos bombeiros, para manutenção do quartel e compra de viaturas. Já imaginou a cidade sem os Bombeiros? Tirar a taxa é precarizar os serviços prestados a população”, disse o prefeito em sua rede social.

“Mesmo diante da repercussão do julgado, a prefeitura ainda insiste em manter a cobrança, com base de que a prefeitura de Diadema não está sujeita aos efeitos gerados pelo julgamento do recurso 643.247. Tem inclusive decisão estadual, do Tribunal de Justiça sobre esse assunto”, disse o vereador.

Na última sessão legislativa, na quinta-feira (07/02), o assunto chegou a ser debatido na Câmara, quando o munícipe Jeverson Rosa, usou a tribuna para criticar a cobrança. “Após a fala do rapaz ninguém se manifestou, nem a presidência da Casa, nem os vereadores do governo, então resolvi fazer essa proposta de emenda”, justificou Ronaldo Lacerda.

A prefeitura alega não ter conhecimento do conteúdo da propositura. “A Prefeitura informa que até o momento não teve acesso ao conteúdo do Projeto de Lei protocolado na Câmara e, portanto, não tem como se manifestar”, informou em nota.