MMDF entra com mandado de segurança contra concessão

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O Movimento de Defesa dos Direitos dos Moradores em Núcleos Habitacionais de Santo André (MMDF) entrou com um mandado de segurança contra o prefeito Paulo Serra (PSDB), o presidente da Câmara, Pedrinho Bottaro (PSDB), e o superintendente do Semasa, Almir Cicote (Avante), para impedir a votação do projeto de concessão de parte do Semasa, autarquia municipal.

Impetrado no último dia 23 de maio, a ação está nas mãos do juiz Marcelo Franzin Paulo. Segundo os autores, o projeto de lei 20/19 “não observou o procedimento previsto para a matéria nele tratada, tornando ilegal o intento sua aprovação pelo legislativo municipal”. Além disso, alega que a propositura deveria ser avaliada antes pelo Conselho Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental e também uma audiência pública.

O relatório apresentado também ao Ministério Público (MP) afirma que o impetrante diz que o projeto “um verdadeiro atentado ao serviço de saneamento ambiental e aos serviços mais relevantes a população colocando sob ameaça, inclusive, o abastecimento de água da cidade”.

Até o momento a Justiça ainda houve todas as partes para tomar uma decisão, algo que ainda não tem uma data para sair. O projeto de lei 20/19 concede a oportunidade de uma audiência pública para tratar do tema, porém, só depois de sua aprovação e antes da assinatura de um futuro contrato. Sobre o Conselho, não há uma previsão de avaliação da propositura ou do contrato.

Apesar de citado pela vereadora Bete Siraque (PT), o mandado de segurança não foi alvo de debates no Legislativo. O Ministério Público foi convidado para o encontro que ocorrerá nesta sexta-feira (7), na Câmara de Santo André, para dar sua opinião sobre o assunto, e assim o pedido de mandado de segurança será tratado de forma mais clara.

A propositura entrará em pauta no Legislativo na próxima semana, com sua primeira votação marcada para a ordem do dia da próxima terça-feira (11). Além disso, duas CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito) iniciaram seus trabalhos para avaliar tanto a projeto quanto a concepção da dívida de R$ 3,4 bilhões entre as autarquias.

Nos bastidores do Legislativo a intenção é fazer com que nenhuma outra pauta possa barrar a votação considerada crucial para as finanças do município, principalmente com o fato de R$ 1,4 bilhão da dívida ter virado precatório, inclusive vereadores governistas defendem que o governo andreense deva usar esse trunfo para convencer os mais entes sobre a concessão de parte do Semasa.