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A Câmara de Ribeirão Pires aprovou na sessão desta quinta-feira (19) projeto de lei que concede autorização para que o Executivo inicie processo de concessão administrativa dos pontos turísticos da cidade para a iniciativa privada. Também passaram pelo crivo dos vereadores as novas regras para utilização dos carros oficiais por parte dos legisladores.
Em sua justificativa, o prefeito Kiko Teixeira (PSB) afirmou que a cidade não tem orçamento suficiente para realizar as manutenções necessárias dos locais. Com a aprovação e a futura sanção, o socialista colocará a responsabilidade nas mãos das empresas que poderão explorar comercialmente os locais.
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Para a fiscalização, a quilometragem de cada veículo será verificada quando o carro é disponibilizado até o seu retorno. Qualquer alteração no caminho traçado previamente deverá ser justificada pelo vereador que requisitou o veículo.
No Legislativo, a maior divergência foi em torno do fato de não ter a lista de quais pontos turísticos seriam colocados para o chamaram de “privatização”. “Precisaria adiar esse projeto para que o governo mande a lista destes pontos, pois não sabemos o que vai entrar nessa privatização. Precisamos saber disso”, disse Humberto D’Orto, o Amigão (PTC). Apesar das intervenções e polêmicas, o projeto foi aprovado por 12 votos a favor, dois contra e três abstenções.
Na sequência, os vereadores aprovaram as novas regras para utilização dos carros oficiais do Legislativo. A partir de agora os veículos só podem ser utilizados de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Os pedidos para utilização dos carros devem ser feitos 24 horas antes do horário requisitado. Além disso, os vereadores só terão direito a 400 litros de combustível por mês.
Outro ponto é evitar a utilização para outros fins, como levar pessoas doentes para equipamentos públicos ou para situações de seus partidos. Amigão D’Orto apenas solicitou ao presidente da Casa, Archeson Pedroza Teixeira, o Rato Teixeira (PTB), que pedisse a retirada do insulfilme de um dos carros disponíveis na Câmara.
A propositura do Legislativo visa dar resposta ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que julgou irregulares as contas do ex-presidente da Câmara, o vereador José Nelson de Barros (MDB) exatamente por causa da falta de controle em relação à utilização dos carros oficiais da Casa e à falta de controle sobre a utilização dos combustíveis.
Tal situação também aconteceu em outros municípios, como São Bernardo, que estipulou regras após o flagra de carros oficiais circulando aos sábados à noite. Em muitas cidades, os Legislativos têm contratos com empresas que alugam os veículos. Em outros municípios, os veículos são comprados e a manutenção é realizada pelos funcionários da Câmara.
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