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A vice-prefeita de Mauá, Alaíde Damo (MDB), entrou na última terça-feira (8), com uma liminar para reverter à decisão da 4ª Vara do Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) que concedeu o direito de Atila Jacomussi (PSB) a retornar ao cargo de prefeito, em setembro. A emedebista alega que o Judiciário interferiu em uma decisão que cabe exclusivamente ao Legislativo.
A peça foi apresentada pelo advogado José Ricardo Pereira da Silva. No documento é relembrada a decisão da Câmara que resultou na cassação do mandato do socialista em 18 de abril, por vacância do cargo. Para a emedebista, o Judiciário acabou entrando em uma celeuma que é de responsabilidade exclusiva dos vereadores.
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“O acórdão recorrido interferiu na competência exclusiva da Câmara de Vereadores em processo de cassação de Prefeito, intervindo indevidamente na autonomia e na próxima independência do Poder Legislativo”, afirmou.
Ainda relembra que o caso é ainda alvo de uma ação na 5ª Vara Cível de Mauá que negou uma liminar protocolada por Atila para anular um dos processos de impeachment e que ainda não foi julgada por completa. Silva aponta uma decisão do ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Francisco Falcão que destaca que a decisão do Legislativo deve prevalecer.
Além disso, considera que a relatora do pedido de liminar que culminou no retorno de Atila, a desembargadora Ana Liarte, contrariou o Decreto-Lei 201/67, que regra os motivos para cassação de mandato, ao dizer que na primeira instância a decisão deixou claro que não cabe a Justiça rever decisões realizadas pelos vereadores.
Outro lado
A reportagem entrou em contato com o prefeito Atila Jacomussi, por intermédio de sua assessoria, pedindo um posicionamento sobre o assunto. Até o momento não houve qualquer retorno. Assim que a resposta for dada essa matéria será atualizada.
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