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O desembargador Danilo Panizza, da primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, determinou o bloqueio dos bens dos últimos prefeitos de Mauá, Donisete Braga (PROS), Alaíde Damo (MDB) e Atila Jacomussi (PSB) até o montante de R$ 160 milhões pelo não pagamento dos valores pactuados para que a FUABC (Fundação do ABC) administrasse o Cosam (Complexo de Saúde de Mauá). O despacho do magistrado atende ao pedido do Ministério Público que propôs ação civil pública contra os três chefes do Executivo do município com base no art. 12, da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa).
De acordo com a ação do MP as verbas previstas em dotações orçamentárias para a manutenção do Cosam pela FUABC foram destinados para outros fins como contratações desnecessárias de pessoal “com fito de beneficiar copartidários e aliados políticos, em desrespeito a autonomia da entidade gestora”.
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Inicialmente a justiça de Mauá negou a liminar para bloquear os bens. A promotoria de justiça então propôs agravo ao TJ e Panizza, acatou o pedido da inicial. “A princípio, verificam presentes os requisitos ensejadores para concessão da tutela antecipada recursal, a fim de evitar eventual dissipação patrimonial, ainda que não dolosa, o que comprometeria a tutela do interesse colocado sub judice (reparação do dano ao erário), consignando-se, expressamente, que o bloqueio deverá ser limitado ao valor dos supostos danos reclamados. Desta forma, defiro o pedido de tutela antecipada recursal”, despachou o magistrado na terça-feira (26/11). No dia seguinte o juiz Thiago Elias Massad, da segunda vara cível de Mauá determinou o bloqueio e a intimação aos três políticos.
Em nota, o ex-prefeito Donisete Braga disse que durante seu mandato (2013-2016), cumpriu rigorosamente o contrato com Fundação do ABC. “Buscamos um modelo alternativo para reduzir o custo financeiro, mas mantendo a mesma qualidade dos serviços prestados, infelizmente após diversas tratativas com a FUABC, não conseguimos chegar a um denominador comum, devido à grande demanda do Hospital de Clinicas Dr. Radamés Nardini, que atende a cidade de Mauá e a microrregião do ABC. Honramos os pagamentos mensais e em nenhum momento deixamos de pagar os funcionários, seus direitos trabalhistas e qualquer outra demanda. Conquistamos o convenio inédito com o Governo Estadual para o repasse de um milhão de reais ao mês para parte do custeio do Hospital Nardini. entregamos a UPA do Maringá, UBS do Jd. Oratório, reformamos 12 UBS’s na cidade e viabilizamos emendas que deram início a maior reforma e modernização da história do Hospital Nardini. Nunca indicamos cabos eleitorais para cargos na Fundação do ABC, pelo contrário, aprovamos uma lei na Câmara de Vereadores, onde os cargos de dirigentes, seja das UBS ou das UPA’s, tem por obrigatoriedade serem ocupados por perfis técnicos, evitando que ali fosse um cabide de empregos de pessoas sem o menor preparo e conhecimento de causa. Com referência ao bloqueio oferecido pelo promotor, discordamos veementemente, pelo fato de que não houve nenhuma irregularidade, superfaturamento, denúncias de funcionários fantasmas e nem alocação de cabos eleitorais. Sempre tratamos com máximo respeito e transparência a máquina pública. Confiamos na justiça e vamos provar que não houve nenhuma inidoneidade com o dinheiro público e muito menos com o sistema de saúde da nossa cidade. Estamos às vésperas do período eleitoral, tenho total consciência de que temas como a saúde, serão expostos com caráter difamatório, mas, saliento que estarei preparado para fazer qualquer debate com relação a esse tema”.
O prefeito Atila Jacomussi também disse estar tranquilo de que vai conseguir reverter a indisponibilidade de seus bens determinada pela Justiça. “O prefeito de Mauá, Atila Jacomussi, está tranquilo quanto à apuração dos fatos e confia na Justiça para todos os devidos esclarecimentos, enquanto trabalha arduamente para resolver diversos problemas da Saúde deixado por seus antecessores. Vale frisar que a atual administração respeitou o contrato junto à FUABC (Fundação do ABC), embora tenha atuado no questionamento do cumprimento por parte da prestadora de serviço e no valor do passivo divulgado pela organização. Postura que não mudará, tanto ao povo quanto aos funcionários que prestam os serviços públicos, visto que o governo tem a consciência de que a Saúde é uma das áreas mais sensíveis a qualquer parte do país e seguirá trabalhando forte pela cidade, mesmo tendo de lidar com decisões de gestões anteriores”.
A ex-prefeita Alaíde Damo, não se pronunciou até o fechamento desta reportagem.
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