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Os moradores de Ribeirão Pires que possuem débitos junto ao município têm até sexta-feira (6/12) para participar do Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2019, que dá até 100% de desconto em multa e juros para a regularização de débitos tributários e não-tributários inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar na cidade.
Moradores com pagamentos em atraso – gerados até o dia 31 de dezembro de 2018 – podem solicitar a adesão ao Programa na Central de Atendimento do Paço da cidade – rua Miguel Prisco, 288, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
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Há duas condições de pagamento que o contribuinte poderá optar: à vista, dispensada a cobrança de 100% de multa e de juros; ou entrada de 30% do valor em atraso e saldo em até dez parcelas, dispensada a cobrança de 90% de multa e de juros. No parcelamento dos débitos, o valor da parcela não pode ser inferior a R$ 60.
Os interessados na adesão ao Refis 2019 deverão apresentar cópia e original do RG, CPF, comprovante de endereço e carnê de IPTU ou outro documento que comprove a origem da dívida. Outros documentos podem ser necessários para a adesão ao programa, de acordo com cada caso apresentado. As informações sobre formas de pagamento, regras para adesão e documentos necessários estão disponíveis para consulta no site da Prefeitura – www.ribeiraopires.sp.gov.br.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 4828-9804 ou pelo e-mail dividaativa@
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