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Um documento assinado pela diretora de Processamento de Direito Público, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Julia Denise Santos Ferreira causou controvérsia na política de Mauá nesta quinta-feira (18). Adversários do ex-prefeito Donisete Braga (PDT) alegaram que tal publicação indicava que o pedetista não poderia disputar as eleições deste ano. A defesa de Braga negou a situação e afirmou que o processo por improbidade administrativa ainda não terminou em segunda instância.
Datado no dia 12 de junho, o documento indica o resultado do acórdão do processo contra Donisete que negou a sua apelação, assim mantendo a condenação para que perca os seus direitos políticos por no mínimo três anos, além de multa civil com o valor de sua remuneração como prefeito multiplicada por 30 vezes e a proibição de contratação com o Poder Público ou de recebimento de benefícios fiscais.
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Segundo o advogado de defesa do ex-prefeito, Silvio Salata, a documentação cumpre o dispositivo de uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que pede para que as condenações por improbidade administrativa sejam comunicadas ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) e a PRE (Procuradoria Regional Eleitoral).
“Não existe essa história do Donisete está inelegível. Foi apenas um aviso. Essa questão da inelegibilidade só ocorre no momento em que a pessoa vai protocolar sua candidatura, além disso, o Tribunal de Contas ainda vai soltar a lista dos agentes públicos que não podem ser candidatos”, relatou Salata que afirmou que ainda entrará com outros recursos na segunda instância para tentar reverter a situação de Braga.
A mesma explicação foi dada pelo advogado Anderson Pomini, especialista consultado pela reportagem. “Este ofício comunica uma condenação e me parece tão somente colegiada, mas é uma comunicação pró-formem, porque precisa analisar o acórdão, pois não é toda a decisão colegiada que gera inelegibilidade”.
Poucos momentos após alguns perfis nas redes sociais publicarem o documento afirmando que estava fora das eleições, Donisete Braga divulgou uma arte em que consta a certidão da Justiça Eleitoral datada de 18 de junho e que confirma sua situação como apta para a disputa eleitoral. Além disso, chamou a informação sobre a documentação do processo como “fake news”.
Histórico
O julgamento do pedido de apelação de Donisete Braga ocorreu no dia 2 de dezembro do ano passado e o acórdão foi publicado no dia seguinte, segundo consta o histórico do processo no site do TJ-SP. Os desembargadores Paulo Galizia e Antônio Carlos Villen seguiram o relatório da desembargadora Teresa Ramos Marques que considerou que houve improbidade administrativa na contratação de funcionários comissionados durante a gestão do então petista (entre 2013 e 2016).
A defesa de Braga considera que alguns aspectos não foram comprovados pela Promotoria como a intensão do então chefe do Executivo de praticar tal situação ilícita, além disso, alegou que houve ausência do contraditório durante a análise dos embargos de declaração e que a decisão de condenação deveria ser anulada, pois a fundamentação da acusação foi diferente do pedido inicial. Apesar de todas as argumentações, a decisão foi mantida.
Donisete Braga se filiou ao PDT neste ano e é pré-candidato a prefeito de Mauá.
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