Câmara aprova extinção da ETCSBC e da Fundação Criança, em São Bernardo

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A Câmara de São Bernardo aprovou nesta quarta-feira (25/11) dois projetos de lei que extinguem a Empresa de Transporte Coletivo de São Bernardo do Campo (ETCSBC) e a Fundação Criança. Segundo o argumento do governo municipal, as duas ações darão “maior eficiência na gestão dos seus escassos recursos”, em referência as administrações Direta e Indireta. A expectativa de economia é de R$ 32 milhões.

Sobre a Fundação Criança, o prefeito Orlando Morando (PSDB), em sua justificativa aponta que “conforme bem demonstrado por estudos da Secretaria de Finanças, a Fundação Criança de São Bernardo exigiu, desde o ano de 2016, repasses municipais na ordem de R$ 79.203.410, sendo que há um viés de aumento considerando que não haverá mais o aporte decorrente dos recursos oriundos do estacionamento rotativo, que hoje é gerenciado pela iniciativa privada em regime de concessão”.

O governo afirma que a princípio os serviços prestados pela instituição serão realizados pela Secretaria de Assistência Social a partir de seus próprios recursos e garante que não haverá prejuízos.

Tal aprovação acabou irritando o advogado Ariel de Castro Alves, ex-presidente da Fundação que desabafou nas redes sociais. “O grande temor é pela descontinuidade desses programas e serviços, com o completo abandono e exclusão social das crianças, adolescentes e familiares atendidos, gerando um enorme retrocesso nas políticas públicas sociais da cidade”.

“A extinção da Fundação Criança de São Bernardo viola a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto da Juventude, que dispõem sobre a prioridade absoluta e a destinação privilegiada de recursos para programas de proteção, defesa e promoção dos direitos de crianças, adolescentes e jovens”, concluiu.

Transporte

O fim da ETCSBC teve a mesma expectativa. A grande mudança no texto é o valor repassado desde 2016, que neste caso foi de R$ 54.781.173,14. A Secretaria de Transportes e Vias Públicas acabará recebendo todos os serviços que eram prestados pela autarquia. Nos dois casos os funcionários concursados serão realocados e os comissionados serão exonerados.