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Uma carta assinada por 573 executivos e ex-executivos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), incluindo nove ex-presidentes, pede que seja preservada, na Constituição Federal, a previsão de repasse mínimo de recursos para a instituição de fomento. A carta será enviada nesta segunda-feira (01/03), a todos os parlamentares, após a inclusão, na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que recria o auxílio emergencial, de um dispositivo que extingue a garantia de repasse mínimo.
A estratégia de votar uma PEC para destravar a reedição do auxílio emergencial foi definida pelos presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. A versão atual do texto da PEC, conforme relatório do senador Marcio Bittar (MDB-AC), permite a reedição do auxílio sem a exigência de cortes de gastos na mesma magnitude como contrapartida. Ao mesmo tempo, incorpora itens do pacote fiscal em tramitação no Senado.
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Entre os itens incluídos, estão medidas como o fim do mínimo de gastos em saúde e educação para a União, Estados e municípios. Outro item de ajuste incluído no relatório da PEC foi o repasse de recursos ao BNDES.
O texto simplesmente revoga o parágrafo primeiro do artigo 239 da Constituição Federal. Esse parágrafo prevê que 28% dos recursos arrecadados com o PIS/Pasep – que são alocados no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) – devem ser destinados para compor o “funding” para empréstimos do BNDES.
A destinação já foi de 40% da arrecadação, mas o porcentual foi diminuído na PEC da reforma da Previdência, aprovada em 2019. Naquela ocasião, a redação original extinguia totalmente os repasses, mas os parlamentares decidiram apenas diminuir o porcentual. Também houve mobilização de executivos do BNDES na ocasião.
Segundo a carta assinada pelos executivos do banco de fomento, os recursos do FAT “são essenciais para manter a capacidade do BNDES de financiar projetos que contribuam para o desenvolvimento nacional”. Por outro lado, mudar o destino da arrecadação do fundo não teria qualquer efeito em termos de contenção dos gastos públicos, segundo o texto.
“Eliminar a poupança do FAT aplicada no BNDES, de uma vez ou aos poucos, não tem qualquer impacto no superávit primário, privilegia o custeio em detrimento do investimento e do crescimento e compromete o Patrimônio de fundo social, que é crucial na retomada da atividade econômica. Em suma, fica prejudicado o desenvolvimento econômico e social do Brasil, que hoje tem a mais baixa taxa de investimento e a maior taxa de desemprego de sua história recente”, diz um trecho da carta.
Além dos nove ex-presidentes, de diferentes governos – André Franco Montoro Filho, Marcio Fortes, Luiz Carlos Mendonça de Barros, José Pio Borges, Andrea Calabi, Eleazar de Carvalho Filho, Demian Fiocca, Luciano Coutinho e Dyogo Oliveira -, assinam a carta ex-vice-presidente e ex-diretores. Nenhum dos atuais diretores está no abaixo-assinado, mas chama a atenção o fato de 18 dos 20 atuais superintendentes – o cargo executivo imediatamente abaixo de diretor – subscreverem o texto.
Procurado na manhã desta segunda-feira, 1º, o BNDES não se manifestou até o fechamento deste texto.
A votação da PEC que recria o auxílio emergencial está prevista para quarta-feira (03/03), mas ainda não há acordo entre líderes partidários. Na semana passada, parlamentares já haviam criticado as medidas de ajuste incluídas no texto.
O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) disse que o fim do repasse ao BNDES praticamente reduziria o banco à metade e seria difícil a sua aprovação.
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