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Com um déficit habitacional de 38 mil famílias, Santo André vive o drama de atender essa demanda. O Fundo Municipal de Habitação dispõe para pagar o auxílio aluguel e fechar o ano, segundo a Prefeitura, de R$ 407.980, valor destinado para 437 famílias. Qualquer demanda maior que apareça precisa passar pela análise do Conselho de Habitação e depende também de orçamento para ser aprovado. Neste ano, ao projetar o gasto mensal, a Prefeitura empenhou cerca de R$ 2,4 milhões só para pagar o auxílio aluguel. Enquanto isso, na quinta-feira (17/11) dezenas de famílias foram despejadas de um terreno no Jardim do Mirante, próxima ao Morro da Kibon, por conta de uma sentença judicial de reintegração de posse. Essas famílias devem engrossar a fila de quem já aguarda pelo benefício.
O Cras (Centro de Referência e Assistência Social) é o responsável por atender as demandas sociais das famílias em vulnerabilidade. A Prefeitura informa que poucos dos que ocupavam o terreno do Jardim do Mirante procuraram o órgão. Foram duas pessoas até a noite desta sexta-feira (18/11) que buscaram amparo. Outras 10 pessoas são esperadas no Cras Marek na próxima segunda-feira (21/11).
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O auxílio aluguel é pago pela Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária e beneficia 437 famílias. O benefício é previsto na lei 8.774/05 denominada de Lei da Locação Social. As condições para integrar o programa são residir em assentamento subnormal e que deva ser removida da área de risco iminente e não passível de adequação urbanística e que esteja em área de desadensamento ou adequação urbana, nos processos de urbanização de favelas. Satisfeitas estas condições o pedido passa por aprovação técnica. “A partir da aprovação e da entrega de documentação por parte do beneficiário (a) o recebimento ocorre no prazo entre 20 e 30 dias. O valor máximo pago é de R$ 465, e é definido de acordo com o valor do contrato de locação apresentado, sendo que o valor do benefício nunca deve ultrapassar o valor do contrato de locação”, informa a Prefeitura.
Sobre as famílias que foram retiradas do terreno do Jardim do Mirante, em ação que contou com o uso da tropa de choque da Polícia Militar e reação que resultou na queima de dois ônibus, a Prefeitura alega que não tem como encaminhar as pessoas para programas como o auxílio aluguel e que as mesmas devem procurar se cadastrar. “A desocupação é um processo oriundo da reintegração de posse ocorrida nesta quinta-feira (17), que se deu em área particular, onde o município não participou do processo judicial. A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária não tem aparato legal para o encaminhamento destas famílias para benefício financeiro. Hoje o município mantém uma plataforma de Habitação, o SIHAB (https://santoandre.sp.sihab.com.br/), onde as famílias podem se cadastrar e fazer parte da ´fila´ das famílias que buscam atendimento no município desde de que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela Lei municipal 10.191/2019 e suas regulamentações”, diz a administração, em nota.
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