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Mesmo com a sanção do presidente Luiz Inácio da Silva (PT) à lei federal 14.541, que determina o funcionamento das DDMs (Delegacias de Defesa da Mulher), por 24 horas diárias, ou seja, sem interrupção, não há prazo para as cinco delegacias do ABC se adequarem às diretrizes. Em nota, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo alega falta de efetivo para cumprir as novas normas.
Das 140 delegacias especializadas em atendimento às mulheres em todo Estado, somente 11 atendem 24 horas diárias, porém, nenhuma na região, que conta com DDMs em Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema e Mauá, em atendimentos de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h. Questionada, a Secretaria de Segurança não esclarece quanto tempo precisaria para adequar todos os atendimentos para o período integral.
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As normas de funcionamento ininterrupto das delegacias foram sancionadas pelo presidente Lula na última terça-feira (4/4), com o texto publicado no Diário Oficial da União. A lei é de autoria do senador Rodrigo Cunha (União-AL) e foi aprovada pelo Senado no início de março. No entanto, a própria legislação, avalizada pelo Palácio do Planalto, não cita tempo para que os estados possam se adequar às novas diretrizes.
Em dados globais, visto que a Secretaria de Segurança Pública não conta com números regionalizados, o Estado precisaria contratar 2,8 mil novos policiais, sendo 700 delegadas, 700 escrivãs e 1,4 mil investigadoras. Contudo, assim como não pondera o tempo necessário para adequar as delegacias à legislação federal, a Pasta tampouco cita expectativa de novas contratações para ampliação da mão de obra. “Faltam policiais femininas de todas as carreiras para compor as equipes plantonistas necessárias para ser atendimento ininterrupto, como delegadas, escrivãs e investigadoras”, pontua uma policial, que pediu para não ser identificada.
Em 2018, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei que estendia os trabalhos das DDMs em período integral, inclusive nos fins de semanas e feriados, por meio de proposta apresentada pela deputada estadual Beth Sahão (PT), mas a medida foi vetada pelo então governador João Doria (à época filiado ao PSDB).
Sem atendimento presencial por 24 horas, as mulheres podem recorrer ao DDMs online neste aqui em horários fora do expediente das delegacias.
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