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Uma das leis sancionadas pelo governador Tarcisio de Freitas, na última quarta-feira (13), tem gerado polêmica – principalmente entre donos de bares e restaurantes do ABC. A legislação em questão prevê que bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares espalhados pelo estado de São Paulo sirvam água potável filtrada à vontade e gratuitamente aos clientes. O deputado Atila Jacomussi (Solidariedade) é autor do Projeto de Lei – nº 433/2023.
Ocorre que, no mesmo dia em que foi sancionada, a lei foi vetada após o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conceder uma liminar, provocada pela desembargadora Luciane Bresciani. A ação foi apresentada pela CNTUR (Confederação Nacional do Turismo). Bresciani alegou que: “a norma viola o princípio da razoabilidade, vez que representa ‘intromissão do Estado no exercício de atividade econômica privada/livre iniciativa’, além de ser desproporcional a imposição de fornecimento de modo gratuito”.
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Para o presidente do Sehal (Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação do Grande ABC), Beto Moreira, “essa lei é um erro porque fere nosso direito de comércio”. Mesmo cabendo apelação, Beto não acredita que haverá implementação da lei em questão.
“Possivelmente não terá decisão favorável, porque ela obriga o comerciante e ceder algo que ele vendo”. Moreira relata ainda que, em alguns bares consome-se mais água do que refrigerantes em lata, por exemplo.
Após ser acionado com uma série de reclamações, e indagações, por parte dos empresários da região, o presidente explica que cabe apenas as confederações recorrerem da decisão do Executivo Paulista.
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