Educadores condenam prorrogação do Plano Nacional de Educação

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A associação sem fins lucrativos Ação Educativa, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e o Observatório Regional de Políticas Educacionais do ABC realizaram na noite desta segunda-feira (17/06) na sede da associação, na Capital, um seminário sobre os 10 anos do atual PNE (Plano Nacional de Educação), que foi marcado por críticas ao projeto que tramita no Congresso para prorrogação do atual plano, que, dentre as 20 metas, teve apenas quatro parcialmente cumpridas. Segundo a Ação Educativa, 90% dos dispositivos do plano não foram cumpridos.

O plano é decenal, ou seja, para dez anos, de 2014 a 2024, portanto deveria estar em vias de conclusão, mas um projeto que tramita no Senado visa prorrogar a validade do plano até dezembro de 2025. “Por que que o plano vem sendo descumprindo? Temos debatido isso todos os anos e isso nos traz uma angústia. Um dos pontos cruciais que a gente vem batendo há muito tempo é a questão do orçamento não caminhar junto com as políticas sociais, vivemos desde 2016 sob um teto de gastos congelando os investimentos sendo que deveria aumentar até 10% do PIB (Produto Interno Bruto)”, disse Ana Paula Brandão, gestora estratégica do Projeto SETA (Sistema de Educação por uma Transformação Antirracista), que foi a primeira a falar no encontro.

O professor da UFABC (Universidade Federal do ABC) e representante da Repu (Rede Escola Pública e Universidade), Salomão Barros Ximenes) fez a reflexão sobre o que fazer agora que os 10 anos do plano se passaram e as metas não foram cumpridas. “Algumas decisões precisam ser tomadas, algumas difíceis, que vão exigir de alguns setores tomarem posição em favor de outros. Temos uma encruzilhada, com o descumprimento massivo do PNE onde está o dever do Estado em relação à educação. Não é apenas a discussão do direito objetivo e subjetivo é todo um aparado para que precisa ser constituído para que esse direito se materialize. Mas lamentavelmente o que a gente viu, sobretudo nesta última década, essa estrutura teve omissão na sua implementação, que hora se traduziu em coisas muito menores, hora se criaram políticas contrárias ao PNE. Estamos nesse processo de redemocratização, retomada de alguns ministérios, mas também já no final da metade deste governo, e tem uma certa urgência, para que essa energia  toda se traduza em políticas educacionais de verdade. Não conseguimos sequer trazer para a mesa algumas temáticas e ao mesmo tempo já estamos na beirada de perder o plano atual”, disse em relação ao PNE que tem sua validade findado em 25 de junho.

Sobre a proposta de prorrogação Ximenes analisou juridicamente o que pode mudar. “Se não avança em termos de direitos à educação não faz sentido prorrogar. Não só não avança como coloca riscos muito importantes para a própria ideia de um plano nacional de educação. O plano deixa de existir, mas não perde a validade jurídica no sentido de que aquelas metas que a Campanha Nacional pelo Direito a Educação tem monitorado, que o Tribunal de Contas da União tem monitorado e que o INEP tem feito relatórios, continuam sendo válidas do ponto de vista do conteúdo jurídico pelo direito à educação, ou seja, é à partir dali que temos que avançar; está proibido dentro da  estrutura do direito à educação se retroceder em matéria de metas para um próximo plano. O fim dos 10 anos do PNE poderia ser traduzido como um recado sobre a urgência de esforços em todos os níveis para a implementação das estratégias de metas não cumpridas”, diz o professor da UFABC.

Riscos

A prorrogação do PNE atual pode trazer riscos ao próprio plano. “Primeiro risco que vemos é a insustentabilidade jurídica, porque a constituição fala que o PNE é de caráter decenal e há risco de retrocedermos neste e nos futuros planos. O projeto de lei do novo plano deveria ter sido proposto em 2022, e o governo anterior não fez. Então o efeito desses adiamentos pode ser devastador. Não é banal que a Constituição Federal dedique um artigo ao PNE, ela não faz isso em outros setores então de fato o plano e o seu caráter decenal tem um peso. O presidente Lula costuma dizer que a Educação não é gasto, é investimento, então o país pode se endividar para investir na educação, captar recursos”, analisou Ximenes. Para o educador outro ponto preocupante e abrir espaço para prorrogação de planos estaduais e municipais.

O seminário pode ser assistido em: