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A formalização como Microempreendedor Individual (MEI) é um grande passo para empreendedores no Brasil. No entanto, é preciso manter algumas obrigações fiscais e legais em dia, a fim de evitar situações de irregularidade que podem comprometer a continuidade do negócio. Em entrevista ao RD, o gestor do curso de Ciências Contábeis da USCS (Universidade Municipal de São Caetano do Sul), Hélio Alves da Silva, alerta para as possíveis implicações que a falta de regularização ou inatividade do MEI podem gerar.
De acordo com o professor, são várias importantes questões a se atentar, uma vez que o empresário pode perder diversos benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade e invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. “Além disso, o MEI inativo não pode emitir nota fiscal, o que pode impactar negativamente seus negócios”, alerta o gestor.
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Outro ponto a ser considerado é que os débitos como MEI podem ser inscritos em dívida ativa, resulta assim em possíveis problemas financeiros para o empreendedor. E nas questões ligadas à inadimplência, a falta do pagamento de tributos e regularização pode levar, ainda, ao cancelamento do CNPJ, o que complica ainda mais a situação do microempreendedor.
Um MEI pode se encontrar em estado irregular por diversos motivos, como o não pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), atrasos na entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) ou problemas de cadastrais atuais. Já no caso de MEI inativo, Silva alerta que pode haver dificuldades em reativar a própria empresa. “O empreendedor terá de cumprir várias obrigações acessórias, o que pode demandar tempo e recursos adicionais. Portanto, é essencial manter a regularidade da empresa para evitar esses problemas no futuro”, afirma.
Como saber se minha empresa MEI está irregular?
Alguns fatores são cruciais para saber se a empresa MEI está em situação irregular ou não. Entre elas, a consulta do CNPJ no site da Receita Federal, a verificação de pagamento de tributos através do site do Portal do Empreendedor ou o aplicativo MEI, a declaração anual de faturamento da empresa e a consulta de débitos e pendências no Portal do Simples Nacional.
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