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Na última semana o governo de São Paulo, divulgou uma lista com centenas de escolas públicas estaduais que seriam elegíveis para ingressarem no Programa Escola Cívico Militar. No ABC são 125 colégios e só Rio Grande da Serra não teve nenhuma pré-selecionada. A subsede de Santo André da Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) convocou para quarta-feira (03/07) um ato de protesto contra a intenção do governo estadual de colocar militares dentro das escolas. O manifesto vai acontecer na Concha Acústica, no Centro da cidade, à partir das 17h30.
A lista com das escolas elegíveis foi divulgada no início da semana e os diretores e vice-diretores destes colégios tinham até sexta-feira (28/06) para manifestarem posição se querem ou não ingressar no programa. Não houve tempo para a discussão com a comunidade escolar. A secretaria estadual de Educação não informou quantas das escolas elencadas tiveram o aceite da direção. O governo diz que haverá uma consulta a professores, pais e alunos, mesmo já tendo pedido o aval da direção dos colégios.
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A diretora da subsede andreense da Apeoesp, Maíra Machado, diz que a tendência nas escolas é recusar o ingresso no programa, porém a entidade também não tem números exatos sobre quantas das 38 escolas que figuram na lista das elegíveis, tiveram seus diretores dizendo sim à proposta do governo. “Essa medida vendida como a boa nova tem mais a ver com o disciplinamento de alunos e professores do que com a segurança. Não sabemos quantos diretores de escola aceitaram isso. Fomos até a Diretoria de Ensino duas vezes hoje para saber, mas não querem nos passar quais foram, até para que não haja luta dentro destas escolas. Coube à direção e vice-diretoria decidir, sem tempo nem para ouvir o conselho de escola, foi feito tudo de propósito para não dar tempo de ouvir a comunidade”, diz.
Para Maíra, que leciona em escola de periferia, a população precisa saber do que se trata antes de decidir. “Claro que se disserem para um pai que a escola vai melhorar, ele vai dizer que concorda, mas o que está sendo feito é que questões ultra-repressivas vão estar presentes como disciplinar o comportamento, o corte de cabelo e se já tivemos professor exonerado por defender a Palestina, imagina o que vai acontecer com um militar ouvindo o que se fala na escola, que é um lugar de ideias e de uma educação questionadora, querem quebrar a união que existe entre professores e alunos”.
“Na minha escola tentaram colocar o sim para o governo e nós conseguimos discutir. Essa é a escola do Lucas, que foi morto pela PM e jogado na represa e a gente não quer que a polícia que matou o Lucas esteja dentro da escola”, diz Maíra Machado. A professora se refere ao menor Lucas Eduardo Martins dos Santos, de 14 anos que foi assassinado em 2019 e seu corpo encontrado no lado do Parque do Pedroso 18 dias após o crime. “O governo não está preocupado com a segurança dos alunos, se estivesse teria psicólogo na escola, teria café da manhã e lanche da tarde, porque eu tenho aluno que, com esse frio, vai para a escola de chinelo de dedo e toda essa miséria leva à violência também”, completa a educadora que espera reunir um grande número de pessoas de toda a região no ato desta quarta-feira na Concha Acústica.
A Educação do Estado não informou quais serão as próximas etapas do processo de adesão ao programa das escolas cívico militares. “A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo esclarece que o prazo para manifestação de interesse para as unidades que desejam se candidatar ao modelo civico-militar se encerrou na última sexta-feira (28). Agora, com base nas manifestações, as unidades interessadas poderão aprovar ou não o modelo junto às comunidades escolares. A Secretaria esclarece que não houve lista prévia de unidades escolhidas para integrar o programa. Todas as escolas puderam sinalizar o interesse desde que não fossem: escolas com aulas no período noturno; escolas rurais, indígenas, quilombolas ou conveniadas; unidades que tenham prédios e gestão compartilhada entre estados e municípios; escolas exclusivas de Educação de Jovens e Adultos (EJA); únicas unidades de ensino de determinados municípios”, diz nota da pasta estadual.
O processo seletivo dos policiais da reserva e o pagamento de seus salários — será ao menos um PM por escola — caberá à Educação e deverá ter início após as consultas públicas. No caso de escolas municipais, a Segurança Pública colabora com as prefeituras e a seleção fica a critério das secretarias municipais. O investimento nas escolas cívico-militares será o mesmo já previsto nas unidades regulares. O impacto orçamentário já está incluso no custo de pessoal da pasta, cujo valor de R$ 7,2 milhões será destinado, anualmente, para o pagamento dos militares.
AGU emite parecer contrário ao programa que coloca militar nas escolas de SP
A AGU (Advocacia Geral da União) emitiu um parecer para o STF (Supremo Tribunal Federal) que julga a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PSol contra Programa Escola Cívico Militar do governo paulista. O parecer aponta para a inconstitucionalidade da lei.
“A alocação de militares da reserva para a execução de atividades relacionadas à educação básica fora do sistema de ensino militar formal, ainda que na condição de apoio ou monitoramento, não encontra respaldo nas normas fundamentais do sistema educacional brasileiro, nem previsão compatível com a finalidade constitucional dessas instituições. A legislação sob invectiva, ao adentrar indevidamente na seara de competência da União, institui um modelo educacional peculiar que extrapola os parâmetros legais estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelecendo princípios e diretrizes que introduzem, no âmbito da gestão educacional, alicerçada nas normas federais básicas, um viés militar próprio – e exclusivo – do ensino militar, que é de caráter residual e regulado por legislação específica”, aponta Flávio José Roman, advogado geral da União, substituto, em seu parecer.
“Em suma, verifica-se uma flagrante infração às normas promulgadas pela União, no exercício de sua competência constitucional privativa para legislar sobre “diretrizes e bases da educação nacional. Por todo o exposto, conclui-se pela inconstitucionalidade formal da legislação impugnada na presente ação direta”, completa Roman.
Veja a lista das escolas elegíveis para o ensino cívico militar:
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