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A aprovação do projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Santo André a tirar valores de 18 fundos municipais para o pagamento de dívidas ainda causa irritação em conselheiras municipais. Após tomar conhecimento da proposta pelas redes sociais e assistir ao processo de votação a toque de caixa na Câmara, o grupo busca alternativas para que a autorização não seja efetivada, inclusive com a possibilidade de envolver o Ministério Público na história.
Conselheiras entrevistadas no RDtv desta quarta-feira (27/11), apontam a possibilidade de o projeto retirar dinheiro de obras ou ações importantes em áreas como o Meio Ambiente, Saúde, Iluminação Pública e Mobilidade Urbana para o pagamento de precatórios, conforme justificativas de vereadores durante a sessão da última terça-feira (26/11).
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“Acho que também é uma forma que demonstra incompetência da gestão municipal, porque há fundos, os fundos na prática, quem tem a obrigação de fazer a gestão é um secretário municipal da pasta, seja meio ambiente, seja manutenção, obras, enfim. E se eles não estão competentes para gerir um fundo. Então, estão incompetentes também para gerir a política pública”, diz Elena Rezende, integrante do Conselho Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental de Santo André.
A conselheira explica que não há sobra de valores nos fundos municipais. Alguns projetos aprovados contam com investimentos que podem chegar há dois anos para que a proposta saia do papel. Ou seja, no entendimento do grupo contrário a futura lei, novos projetos podem ficar na gaveta devido ao novo destino de parte dos valores existentes nestes fundos municipais.
“Existe um dinheiro aplicado e existe um planejamento de uso desse recurso. Se ele não está sendo usado, é porque existe uma incompetência do órgão gestor, da secretaria que é responsável por esse fundo. E, ao mesmo tempo, a gente não pode entender, nessa legislação, não existe tempo para ela, ela vai estar sempre aberta. Quer dizer, o fundo não vai poder nunca pensar num planejamento a longo prazo, porque ou ele usa o dinheiro naquele ano, ou esse dinheiro vai sair do fundo, quer dizer, nunca vai ter recurso grande, no fundo, para um projeto de longo prazo, o que é um absurdo total”, disse Silvia Passarelli, integrante do Conselho Municipal de Políticas Culturais.
“Eu não sei se as outras secretarias estão percebendo também que eles vão pedir poder de gestão e recurso. Vou te dar um exemplo. Tem um determinado tipo de EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) que ele vai direto para o Semasa. Com esse dinheiro, o adjunto do Semasa, o Ednilson (dos Santos), ele fez a manta da ampliação do aterro, ele fez os novos ecopontos, inclusive o ecoponto de Paranapiacaba. Então, assim, a gente tenta, como sociedade civil, e junto às secretarias, quando não está dando certo lá dentro, fala, ‘poxa, eu preciso tanto desse dinheiro, eu preciso tanto fazer isso, e não tem recurso’, vem para o Conselho, que se a gente achar que faz sentido, a gente aprova”, segue Raquel Fernandez Varela, presidente do MDV (Movimento em Defesa da Vida) e que é representado em dois conselhos municipais.
Ainda não há estimativa de quanto seria retirado destes fundos, pois isso depende da quantidade de projetos aprovados e o tamanho do orçamento de cada fundo que será utilizado na cidade.
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