MEIs têm até 31 de janeiro para evitar exclusão do Simples Nacional

Relacionadas

Programa Contrata+ chega ao ABC que já tem mais MEIs que emprego industrial

há 1 dia

Imposto de Renda: contribuintes podem destinar parte do valor devido para projetos sociais

há 2 semanas

Mauá tem Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal

há 2 semanas

Sabesp prorroga feirão de regularização de débitos até 11 de abril

há 2 semanas

Santo André tem plantão de atendimento jurídico gratuito na Câmara

há 3 semanas

CDHU prorroga campanha de regularização de dívidas até 31 de maio

há 3 semanas

Os MEIs (Microempreendedores Individuais), as MEs (Micro Empresas) e EPPs (Empresas de Pequeno Porte), têm até 31 de janeiro (sexta-feira) para regularizar dívidas com a Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional, regime que oferece menor carga tributária e burocracia simplificada.

Desde setembro, mais de 1,1 milhão de empreendedores foram notificados sobre débitos. Quem não quitar as pendências será desligado do programa em 2025.

A exclusão implica perda de benefícios fiscais, dificuldades para emitir notas fiscais e manter contratos, além do possível cancelamento de alvarás de funcionamento. Também há impacto previdenciário: benefícios como aposentadoria e auxílio-doença podem ser suspensos, já que dependem de contribuições regulares ao INSS.

É importante verificar débitos e emitir as guias DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Além disso, quem não entregou a Declaração Anual (DASN-SIMEI) precisa resolver para evitar mais problemas. Para quem não puder pagar a dívida de uma vez, há a opção de parcelamento, mas a primeira parcela deve ser quitada até o fim do ano.

Mesmo após o desligamento, o empreendedor ainda pode recorrer. O prazo para contestar a exclusão é de 30 dias, mas o retorno ao Simples só poderá ser solicitado em 2025, após a quitação das pendências.