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A secretária-adjunta do Tesouro Nacional, Viviane Varga, disse que a decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu as verbas próprias do Judiciário da União do limite de gastos precisará ser eventualmente tratada também em relação ao limite de despesas do judiciário de forma retroativa. Com isso, a expectativa da equipe econômica é de que o impacto fiscal do entendimento da Corte seja muito pequeno.
Se não houver um tratamento em relação ao limite de despesas do Judiciário, pela decisão do STF, o governo precisará cortar despesas ou arrumar receitas para compensar o aumento de gastos do Judiciário que seria viabilizado pela nova exceção no limite de despesas.
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Isso porque, apesar de não ser contabilizado no teto, o gasto ainda será contabilizado no resultado primário, que tem meta e precisa ser seguido pelo Executivo sob pena de sanções.
“O impacto disso não tende a ser relevante porque também tem discussão sobre como isso seria tratado. Eventualmente, isso também teria de ser tratado dentro do limite do despesas do judiciário retroativamente. Então o impacto disso deve ser muito pequeno”, disse Varga.
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