A Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (4CCR/MPF) se manifestou contrária à lei 14.285, de dezembro do ano passado. Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, o texto muda dispositivos do Código Florestal (lei nº 12.651/2012), permitindo que municípios e Distrito Federal determinem o tamanho das Áreas …
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