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Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu, pela primeira vez, que a Anvisa não pode proibir produtos manipulados com nomes comerciais. A decisão da 9ª Câmara de Direito Público determinou que as autoridades sanitárias se abstenham de "aplicar qualquer espécie de sanção por comercializar produtos manipulados com atribuição do objetivo terapêutico e de nome das fórmulas em seu rótulo. Inexistência de previsão legal específica que proíba a prática".