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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quinta-feira, 3, que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), cumpriu parcialmente as exigências para reduzir a letalidade policial e melhorar a política de segurança pública do Estado, mas estabeleceu um conjunto de regras que precisam ser observadas nas operações policiais …

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), enviou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que limitam o poder do Supremo Tribunal Federal (STF). O registro ocorreu após a Corte formar maioria no plenário para manter a decisão do ministro Flávio Dino …

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) baixou uma resolução que exige que todo cidadão se identifique para acessar dados sobre a remuneração de promotores, procuradores e servidores do órgão, a pretexto de suposta “garantia da segurança e da vedação ao anonimato”. A medida pode se tornar o primeiro grande …

O grupo Prerrogativas, formado por juristas e entidades representativas do Direito, deve ocupar ao menos quatro vagas formais nas equipes temáticas do governo de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em conversas com membros do coletivo, os advogados devem propor aos novos ocupantes do Palácio do …

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) criou um penduricalho que pode aumentar em até R$ 11 mil o salário dos procuradores da República. Eles agora ganharam o direito de receber até 33% a mais para exercer as funções pelas quais foram contratados sob a justificativa de que estão sobrecarregados. …

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) saiu em defesa do procurador-geral da República, Augusto Aras, diante da pressão para que ele seja investigado pela conduta em relação ao governo federal e das críticas dirigidas pelos senadores da CPI da covid. O colegiado aprovou nesta terça-feira, 22/02, moção de apoio …

A proposta de mudanças nas regras do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pode voltar ao plenário da Câmara dos Deputados no futuro, afirmou o presidente da casa, Arthur Lira (Progressistas-AL). “A pauta do MP é importante”, disse ele nesta segunda-feira (25) durante evento do setor sucroenergético em São Paulo. …

O desfalque no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão responsável por fiscalizar a conduta de promotores e procuradores, se tornou insustentável. O procurador-geral da República, Augusto Aras, cancelou a próxima reunião do colegiado depois que quatro dos dez conselheiros em exercício chegaram ao fim dos mandatos nesta semana. Outras …

Após ter sido rejeitada a proposta de emenda à Constituição (PEC) que alteraria a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que “não pensa em vitória ou derrota”. A medida, apelidada de “PEC da Vingança”, é considerada uma revanche …

Em uma derrota para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), os deputados rejeitaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O substitutivo teve 297 votos favoráveis e 182 contrários, mas, por ser uma PEC, demandava maioria qualificada, com …