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As prefeituras do ABC se mobilizam para se adequarem ao Projeto de Lei Complementar 459/17, que aguarda sanção ou veto pelo presidente Lula. A medida prevê a venda para grupos econômicos da sua carteira de devedores. Para economista ouvido pelo RD a medida, que enche os cofres municipais num primeiro momento, pode trazer prejuízos aos municípios a longo prazo.

Os secretários de finanças dos municípios do ABC têm colocado à prova suas equipes para contornar as previsões negativas relacionadas ao orçamento de 2024. Apesar de as leis orçamentárias elaboradas para o próximo ano ficarem perto de 10% acima do orçamento  de 2023, o risco fiscal é que haja uma queda substancial nos repasses do Estado de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e no repasse federal do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

As prefeituras do ABC conseguiram recuperar para os cofres públicos mais de R$ 410 milhões com os programas de refinanciamento e de quitação de tributos municipais. O montante se refere aos anos de 2021 e 2022, pois os programas não são permanentes e depende da iniciativa do município dar início à renegociação. Em geral os Refis, como são chamados, contam com abatimento de multas e juros, no caso de pagamentos à vista da dívida, e também há opção de parcelamento para a quitação do débito.

O Governo do Estado repassou a penúltima parcela de repasses para os municípios nesta terça-feira (24/12). Ao todo o ABC já recebeu este ano R$ 2,3 bilhões em repasses estaduais, e ainda falta a última parcela que será efetuada no dia 31.

A gestão Fernando Haddad (PT) contratou uma organização social (OS) que deve mais de R$ 490 mil aos cofres municipais para comandar todos os serviços de saúde existentes em Santana, Tremembé e Jaçanã, na zona norte. O Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (Iabas) também foi escolhido para …