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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou o Decreto 12.415, publicado nesta quinta-feira (20/03), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), que dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e suas competências. A Medida Provisória 1.292, publicada na semana passada, criou o novo crédito …

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) incluiu um dispositivo em seu relatório da reforma tributária para assegurar a instituição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no próximo ano. O parecer protocolado mais cedo é do projeto considerado a espinha dorsal da regulamentação do novo sistema tributário, mas …

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou nesta sexta-feira, 29, a prorrogação do prazo de regularização de dívidas até o dia 31 de março. A data limite para a solicitar a adesão ao Simples em 2022 continua sendo 31 de janeiro. A prorrogação do prazo era fundamental para que …

O Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (CGFSA) aprovou nesta terça-feira, 17, o Plano Anual de Investimento de 2019, garantindo a distribuição dos recursos entre os programas definidos por lei, segundo um comunicado emitido pela Secretaria Especial de Cultura. Pela proposta aprovada, 47% dos recursos (R$ 336 milhões) serão …

O governo federal alterou o decreto que, em setembro de 2017, instituiu o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CGFies). De acordo com o novo texto, o colegiado agora contará também com um representante do Ministério da Integração Nacional. Além disso, integrantes de autarquias vinculadas ao Ministério da Educação …