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A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (6304) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o dispositivo do pacote anticrime que prevê o confisco amplo do patrimônio de condenados – medida divulgada e defendida pelo ministro Sergio Moro, Justiça e Segurança Pública, como o confisco alargado. …

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, vai defender no Congresso mudanças na legislação para permitir o confisco de bens comprados com recursos ilícitos ou derivados de crime, mesmo que não haja comprovação de que tenham sido obtidos ilegalmente. No pacote que pretende encaminhar em fevereiro aos parlamentares, …

O futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, defendeu a aprovação de um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que determina o congelamento, por parte do Poder Executivo, de ativos de grupos considerados terroristas pela Organização das Nações Unidas (ONU). Moro fez um alerta de …