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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o princípio da anterioridade tributária – que estabelece uma “quarentena” para o aumento ou incidência de novos tributos – também se aplica quando há redução ou revogação de benefícios fiscais. O julgamento foi encerrado na última sexta-feira e tem repercussão geral, ou seja, …

A arrecadação de impostos e contribuições federais somou R$ 261,265 bilhões em dezembro de 2024, uma alta real (descontada a inflação) de 7,78% na comparação com o resultado de dezembro de 2023, quando o recolhimento de tributos somou R$ 231,225 bilhões, a preços correntes. Em relação a novembro, quando o …

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que a expectativa do governo é de que a reforma do Imposto de Renda seja discutida e tenha a votação concluída em 2025. Na proposta, o governo quer aumentar a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil …

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma em fevereiro o julgamento que discute a incidência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os lucros obtidos no exterior por controladas e coligadas de empresas brasileiras. Até o momento, o placar está empatado …

A subsecretária de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil (RFB), Cláudia Pimentel, confirmou nesta quinta-feira (3/10), que os R$ 16 bilhões que serão gerados em 2025 a partir da medida provisória 1261/2024 não estão previstos no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) 2025. Portanto, significarão uma receita adicional ao …

A arrecadação de impostos e contribuições federais somou R$ 231,044 bilhões em julho de 2024, uma alta real (descontada a inflação) de 9,55% na comparação com o resultado de julho de 2023, quando o recolhimento de tributos somou R$ 201,829 bilhões, a preços correntes. As informações foram divulgadas na manhã …

Para defender os interesses da classe empresarial, desde 1998, a Acisa (Associação Comercial e Industrial de Santo André) impetrou mais de 30 mandados de segurança coletivos que questionam o pagamento de impostos indevidos e, nesse período, vários já foram transitados em julgado a favor dos associados. O mais recente discutiu …

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que o programa de depreciação acelerada para renovação do maquinário, sancionado nesta semana pelo governo, tem potencial de alavancar em R$ 20 bilhões os investimentos no Brasil neste ano. Em nota para comemorar a concretização da medida, a entidade afirmou que a nova …

O deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS) apresentou um projeto de lei que prevê a ampliação do número de setores da economia gaúcha beneficiados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e também estende a concessão dos benefícios no Rio Grande do Sul até 2029. O parlamentar afirma …

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, institui grupo de trabalho no órgão para analisar a tributação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do setor de fumo. O GT-Fumo terá de apresentar, ao final dos estudos, um relatório …