ABC - terça-feira , 22 de abril de 2025

Tag Archives: Lei 13.271

Especialistas apontam falhas na lei da revista íntima

Está proibida a revista íntima de funcionárias e clientes mulheres tanto em empresas privadas quanto em órgãos públicos. A Lei 13.271, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, foi publicada na edição de 18 de abril do Diário Oficial da União. Em caso de descumprimento da lei, a multa é de R$ …

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