Tag Archives: Lei de Acesso à Informação

A deputada federal Rosângela Moro (União Brasil) apresentou um projeto de lei para endurecer as regras sobre a decretação de sigilos em gastos de chefes de Estado e seus familiares. A proposta, protocolada nesta sexta-feira, 28, surge menos de um mês após a parlamentar sugerir outra mudança na legislação, que …

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No dia em que a Lei de Acesso à Informação (LAI) completou 11 anos de vigência, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu dar superpoderes à Controladoria Geral da União (CGU) para controlar os segredos do Poder Executivo. Decreto assinado pelo petista dá à CGU a responsabilidade …

O Brasil se juntou, há 10 anos, a uma lista que, à época, já tinha quase 100 países: a de territórios com uma política sistematizada para a consulta de dados de interesse público. A Lei de Acesso à Informação (LAI), ainda que tardia, foi uma conquista num contexto em que …

Pareceres dos ministérios da Justiça e da Casa Civil sobre o projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa mostram preocupação de integrantes do governo com possíveis prejuízos ao combate à corrupção no País caso a medida seja aprovada. Os documentos, obtidos pelo Estadão por meio da Lei de Acesso …

O Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) pediu nesta terça-feira, 9, livre acesso a informações contidas no site do Ibama. O ofício encaminhado ao presidente da entidade, Eduardo Bim, menciona falta de transparência em dados como autos de infração de desmatamentos e pareceres técnicos. De acordo com o Proam, a …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido da Ordem dos Advogados do Brasil e deferiu medida cautelar nesta quinta, 26, suspendendo o trecho mais polêmico da MP 928/2020, do presidente Jair Bolsonaro, que impôs restrições à Lei de Acesso à Informação em meio à pandemia …

A Ordem dos Advogados do Brasil vai ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, questionando os artigos da MP 928/2020, do presidente Jair Bolsonaro, que impuseram restrições à Lei de Acesso à Informação. A entidade aponta ilegalidades nos mais polêmicos dispositivos da Medida Provisória, como a suspensão de …

A suspensão do atendimento de pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI), colocada em medida provisória do presidente Jair Bolsonaro, foi vista por alguns deputados e senadores como um meio do Executivo aproveitar a crise da covid-19 para impor censura a dados do governo. Congressistas querem derrubar o texto …

Especialistas em transparência pública e dados abertos classificaram como “desnecessária”, “equivocada” e “desproporcional” a medida provisória editada na noite de segunda-feira, 23, pelo presidente Jair Bolsonaro para suspender os atendimentos da Lei de Acesso à Informação (LAI). A MP prevê que todo órgão federal com funcionários em quarentena ou em …