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Criada em 2018 para definir regras claras para o cancelamento dos contratos de compra e venda de imóveis, a Lei dos Distratos (13.786) tem sido motivo de divergências. Advogados que defendem empresas imobiliárias afirmam que a nova legislação não tem sido capaz de prover a segurança esperada, uma vez que …

A nova lei do distrato, aprovada em dezembro, é recebida como boa notícia no setor da construção civil, isso porque a medida traz elementos que trazem segurança às construtoras e ânimo para voltar a lançar empreendimentos já no primeiro semestre deste ano. A medida vai contribuir para a redução do …

As novas regras do distrato já causam polêmicas no meio jurídico. Especialistas analisam detidamente a Lei 13.786/18, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 28. O texto regulamenta a rescisão e trata dos direitos e deveres de incorporadoras, loteadoras e adquirentes de imóveis nos casos de rescisão contratual. Para …

O projeto de lei aprovado na Câmara que prevê que as construtoras fiquem com a metade do valor pago pela venda do imóvel na planta em caso de desistência do negócio por parte do comprador foi considerado um “absurdo” pela Proteste, associação de defesa do consumidor. “Venceu o lobby das …