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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a Lei da Reciprocidade, que estabelece critérios para que o Brasil responda a medidas unilaterais adotadas por países ou blocos econômicos que afetem a competitividade internacional do País. O projeto de lei foi aprovado na semana passada pelo Senado e …

O secretário do Tesouro dos Estados Unidos, Scott Bessent, disse nesta quinta-feira, 6, que o governo norte-americano está identificando barreiras tarifárias e leis injustas aos EUA, incluindo agentes que “reduzem a concorrência, suprimem salários e manipulam a moeda”. Em discurso no Clube Econômico de Nova York, Bessent alegou que as …

Ao referendar a decisão de Alexandre de Moraes em suspender o X, ex-Twitter, em território nacional, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deixaram recados sobre o assunto envolvendo, segundo eles, a soberania brasileira no embate entre Moraes e o bilionário Elon Musk, dono da rede social …

Após derrubar o veto do prefeito Paulo Serra (PSDB) a Câmara de Santo André aprovou e vai sancionar a lei que reconhece as práticas e os saberes dos povos tradicionais de matriz africana (POTMA) e torna suas práticas patrimônio imaterial no município. O município é o primeiro no Estado a aprovar a lei que também foi proposta na Câmara Federal e assembleias legislativas de vários estados, além de Legislativos municipais.

Uma professora de escola pública do Distrito Federal foi ameaçada pela mãe de uma aluna após corrigir uma redação que acusava o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) de “acabar com as leis” do País. A responsável pela adolescente, que estuda no segundo ano do ensino médio, disse que não …

Há 83 anos, delegados de polícia, advogados, professores de direito penal e membros do judiciário trabalham com base na mesma lei que, apesar ter sido alvo de ajustes aqui e ali ainda preserva os mesmos princípios da lei aprovada em 1940. A cada novo crime brutal ou soltura de preso condenado se volta a falar sobre mudanças no Código Penal Brasileiro, são clamores por penas mais duras, por mudança na maioridade penal e atualizações, como a que ocorreu neste ano com a introdução dos crimes de bullying e ciberbullying. Uma proposta de reforma do código aguarda apreciação no Senado Federal deste 2012 e sequer tem ainda um relato. Especialistas ouvidos pelo RD explicam as mudanças pelas quais o código passou e também falam da necessidade ou não de mudanças.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, sem vetos, a Lei 14.813, que regulamenta os serviços de praticagem – atividade que conduz os navios na entrada e saída dos portos, tanto na sua navegação no canal de acesso quanto na atracação e desatracação. A Lei está publicada …

São Bernardo realizou nesta quinta-feira (14/12) o ato de sanção de três leis, cujas propostas trazem melhorias aos benefícios dos profissionais da Guarda Civil Municipal (GCM). Com os novos textos, as mulheres GCMs se aposentam com 52 anos e os homens com 55 anos, desde que cumpridos 30 anos de …

Nesta quinta-feira (30/11), a partir das 14h, a Câmara Municipal de Ribeirão Pires realiza a 33ª sessão ordinária, no Plenário Roberto Bottacin Moreira. Ao todo, 10 projetos de lei integram a pauta da última sessão de 2023 e seguem para votação. Entre eles, está o projeto de lei (PL) nº …

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse esperar que, se a reforma tributária for promulgada ainda neste ano, a discussão de leis complementares na Câmara venha no primeiro semestre de 2024. O parlamentar salientou, no entanto, que não pode fixar um prazo para a análise do texto …