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Liminar obtida pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, barra a mudança aprovada no Legislativo e sancionada pelo prefeito Marcelo Lima (Podemos) ainda fevereiro. A suspensão da mudança segue válida até o final do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Nesta sexta-feira (10/01), a Acisa (Associação Comercial e Industrial de Santo André) ganhou liminar a favor dos empresários contra o aumento no valor do vale-transporte na cidade de Santo André. Segundo o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, a diferenciação do valor da tarifa para a aquisição do vale-transporte …

A liminar que suspendia a votação do impeachment de Augusto Melo, presidente do Corinthians, foi derrubada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) nesta quinta-feira. Com isso, o presidente do Conselho Deliberativo do clube, Romeu Tuma Jr., pode convocar nova reunião, mas o tema só deve voltar a ser …

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a liminar que determinou ao governo federal a adoção de medidas para proibir que benefícios sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam aplicados em apostas online, as chamadas “bets”. A decisão também determina a implementação imediata da norma …

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que o julgamento sobre a lei que regula as apostas esportivas online, as chamadas “bets”, deve ser urgente. Ele falou que a análise do mérito deve ficar para o primeiro semestre de 2025, mas ressaltou que vai avaliar uma decisão …

A Justiça Federal do Distrito Federal (TRF1) atendeu a um pedido do governo federal e voltou atrás na suspensão de três medidas adotadas pelo Ministério da Fazenda sobre a regulação do mercado de bets. Segundo a Advocacia Geral da União (AGU), a decisão deste sábado (5) volta a proibir que …

A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu liminar nesta terça-feira (1/10), autorizando que empresas de apostas online credenciadas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) possam operar em todo o território nacional. A decisão, provisória, derruba três portarias publicadas pelo Ministério da Fazenda e que restringiam essa atuação …

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a liminar que ele mesmo proferiu em maio suspendendo o leilão de três lotes de parceria público-privada da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). A liminar havia atendido a pedido da Aegea, uma das empresas que disputam a licitação para …

A moradora de Santo André, Margarete Suzano Di Cicco, está desde o início do ano lutando para que a Unimed - Cooperativa Nacional, garanta o seu atendimento. Desde abril, quando a operadora de saúde resolveu romper unilateralmente o contrato com a andreense, em meio a um tratamento de um câncer que já foram várias idas e vindas, com a recomposição e novas suspensões do atendimento. Até a manhã desta segunda-feira (09/09) o plano de saúde se encontrava-se inativo apesar de determinação judicial para que seja ativado inclusive com multa de R$ 15 mil ao convênio, mesmo assim a decisão não era cumprida. O convênio só foi retomado após contato da reportagem.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou mudanças no orçamento secreto e na chamada “emenda Pix”, mecanismos por meio dos quais congressistas repassam recursos públicos para prefeituras e Estados sem transparência. Dino assinou dois despachos, um em caráter liminar. No caso do orçamento secreto, impôs a centralização de …