A Justiça de São Paulo determinou o restabelecimento da aposentadoria do agente fiscal de Rendas Manoel de Almeida Henrique, que teve o benefício cassado pela Secretaria da Fazenda do Estado. A pena em caso de descumprimento é de R$ 30 mil por mês. A decisão é do desembargador Aliende Ribeiro, …
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