ABC - terça-feira , 29 de abril de 2025

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MPF pede ao CNJ criação de banco nacional de medidas alternativas à prisão

O Ministério Público Federal enviou ao Conselho Nacional de Justiça um Pedido de Providências sugerindo a criação de Banco Nacional de Medidas Alternativas (BNMA). O sistema permitiria consultas, em âmbito nacional, sobre medidas alternativas à prisão, aplicadas de forma cautelar ou definitiva. Para o MPF, a plataforma seria “relevante instrumento …

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