Passam a valer a partir desta terça-feira, 21, novas regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito. Entre elas, está a regra que permite o reconhecimento da paternidade e da maternidade socioafetiva sem que seja necessária uma decisão judicial. Esse tipo de …
Leia mais