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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira, 18, um projeto de lei que endurece penas para crimes de desvio de recursos públicos destinados às áreas de saúde, educação e seguridade social. O projeto, identificado como PL 1.038/2024, foi proposto pelo senador Vanderlan …

Há 83 anos, delegados de polícia, advogados, professores de direito penal e membros do judiciário trabalham com base na mesma lei que, apesar ter sido alvo de ajustes aqui e ali ainda preserva os mesmos princípios da lei aprovada em 1940. A cada novo crime brutal ou soltura de preso condenado se volta a falar sobre mudanças no Código Penal Brasileiro, são clamores por penas mais duras, por mudança na maioridade penal e atualizações, como a que ocorreu neste ano com a introdução dos crimes de bullying e ciberbullying. Uma proposta de reforma do código aguarda apreciação no Senado Federal deste 2012 e sequer tem ainda um relato. Especialistas ouvidos pelo RD explicam as mudanças pelas quais o código passou e também falam da necessidade ou não de mudanças.

Os primos Jonathan Fagundes Ramos e Juliano Ramos confessaram nessa segunda-feira (21/08) durante o julgamento no Fórum de Santo André, terem participado da morte da família Gonçalves, em janeiro de 2020.  Os dois foram condenados à penas superiores 50 anos de cadeia pelas mortes, pelo roubo, formação de quadrilha e ocultação de cadáver. Em junho, outros três réus do processo, entre eles a filha das vítimas, Anaflavia Meneses Gonçalves, foram julgados a penas que somadas já ultrapassavam 190 anos. Agora, com mais 121 anos, a pena total dos cinco acusados já passa de 310 anos.

Após três anos e cinco meses do crime que chocou o ABC, na madrugada desta (14/06) sete jurados selaram o destino de três dos cinco acusados pela morte da família Gonçalves, crime bárbaro ocorrido em 28 de janeiro de 2020, quando os empresários Homuyuki Veras Gonçalves, Flaviana Meneses Gonçalves e o filho do casal Juan Victor Meneses Gonçalves, foram torturados e mortos na casa em que moravam em Santo André, e depois tiveram os corpos carbonizados dentro do carro da família.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que aumenta penas para crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet. A sanção do projeto de Lei 4.554/2020 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (28). O texto altera ainda o Código …

O juiz Renato César Dorta Pinheiro, titular da comarca de Abadiânia, condenou nesta terça-feira (25/5) João Teixeira de Faria – o João de Deus – a dois anos e seis meses de reclusão por violação sexual mediante fraude. Com essa decisão, as penas impostas ao médium já ultrapassam 64 anos. …

Há 15 anos e meio, o então deputado federal por Mauá, Wagner Rubinelli (na época pelo PT e hoje no PTB) protocolava o projeto de lei 2862/2004, que retira do Código Penal o item que permitia a prescrição em tempo menor para os crimes cometidos por menores de 21 anos …