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Ribeirão Pires saiu na frente na região ao materializar a mudança de nomenclatura da sua GCM (Guarda Civil Municipal) e vai apresentar nesta quinta-feira (13/03) a nova identidade visual da corporação municipal que passa a se chamar Polícia Municipal. As mudanças vieram na esteira de diversos municípios que decidiram mudar a nomenclatura após o STF (Supremo Tribunal Federal) ter reconhecido o poder de polícia das guardas e que as mesmas podem atuar em auxílio aos cidadãos na área de segurança pública.

Na quinta-feira (20/02) o STF (Supremo Tribunal Federal) definiu que as Guardas Municipais podem fazer o policiamento ostensivo nas ruas, mas na prática nada muda na região, pois as guardas do ABC já atuavam no patrulhamento das ruas, como uma polícia, ficando de fora  apenas da investigação de crimes. A região tem cerca de 2,2 mil GCMs, que atuam fardados, armados e equipados com viaturas, rádios e coletes balísticos.

O STF (Supremo Tribunal Federal) volta a discutir na quinta-feira (13/02) sobre as atribuições das Guardas Civis Municipais. A corte analisa, desde dezembro, uma Lei da prefeitura de São Paulo sobre a atribuição da corporação da Capital, porém a decisão do Judiciário valerá para todas as GCMs do país. A população temerosa com a violência quer mais policiamento, mas especialistas em segurança pública divergem sobre o tema e há também normas constitucionais que limitam esse poder de polícia e as que dariam amparo para as guardas trabalharem além de apenas protegerem os prédios e áreas públicas.

Em agosto uma polêmica colocou em xeque o papel das guardas civis municipais, as GCMs. Decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) criou insegurança jurídica em relação ao poder que as corporações teriam em prender criminosos fora de equipamentos públicos municipais. Ação posterior do STF (Supremo Tribunal Federal) validou ações …

Decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) determina que as GCMs (Guardas Civis Municipais) não podem agir em situações exclusivas das polícias Civil e Militar. Com base na Constituição de 1988, as corporações devem se limitar a cuidar de bens, serviços e prédios públicos. A decisão coloca em xeque abordagens de cidadãos nas ruas. As prefeituras do ABC, no entanto, disseram que continuam a agir da mesma forma.