Tag Archives: Portaria

O Ministério do Esporte publicou portaria no Diário Oficial da União (DOU) que regulamenta a fiscalização dos sites de apostas de quota fixa em eventos esportivos. De acordo com o ato, dentro da pasta será a Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, por meio da …

O Ministério de Minas e Energia editou Portaria Normativa, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 2 , que estabelece as diretrizes para a realização do Leilão para Contratação de Potência Elétrica, a partir de empreendimentos de geração, novos e existentes, que acrescentem potência elétrica ao Sistema Interligado Nacional …

A Receita Federal editou Portaria, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 31, que dispõe sobre os critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes no âmbito do Fisco. A classificação é realizada com base nos seguintes critérios, no caso das pessoas físicas: valor de …

O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 24, traz uma portaria que estabelece critérios e orientações para a execução de emendas parlamentares no Orçamento de 2025. O texto data de segunda-feira, 23, e foi assinado pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa. A portaria traz diretrizes para a execução …

O governo publicou no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria conjunta de vários ministérios sobre o repasse de recursos de emendas parlamentares impositivas para obras efetivamente já iniciadas e em andamento, além de ações voltadas para atendimento de calamidade pública. O texto atende a decisão cautelar do ministro do …

O Ministério da Fazenda publicou portaria com a agenda regulatória do mercado de bets no País no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 10. A medida instituiu a Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que estrutura de maneira sistemática a regulação das apostas de quota fixa no …

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Roberto Barroso, disse nesta terça-feira, 20, na primeira sessão do CNJ deste ano, que sua equipe está finalizando uma portaria que vai extinguir todas as execuções fiscais (ações judiciais de cobrança) de até R$ 10 …

O Ministério da Fazenda editou Portaria publicada em edição extra do Diário Oficial da União que autoriza a integralização de cotas pela União no Fundo Privado que visa custear e gerir a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio até o montante de R$ …

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal editaram Portaria Conjunta que institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), que estabelece condições para transação excepcional na cobrança de dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e do Conselho Administrativo de …

A Força Nacional de Segurança Pública também irá apoiar a Polícia Federal durante as atividades relacionadas à posse presidencial em Brasília. O aval está em portaria do Ministério da Justiça publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 30. Nesta semana, a pasta já havia liberado o reforço das …