A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) instrução normativa que altera a regulamentação do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), mais conhecido como Refis do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Os interessados têm até 30 de abril para aderir ao parcelamento. O programa permite …
Leia maisProrrogada MP do Microcrédito e a que amplia prazo de adesão ao Refis do Funrural
O Congresso Nacional prorrogou por sessenta dias a vigência das Medidas Provisórias 802 e 803, conforme atos publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 22. A MP 802 dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado e a MP 803 estendeu até o dia 30 de novembro …
Leia maisReceita regulamenta novos prazos de adesão ao Novo Refis e ao Refis do Funrural
A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram a ampliação do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), o Novo Refis. De acordo com a Medida Provisória 804/2017 editada na sexta-feira pelo presidente Michel Temer, os interessados têm agora até o dia …
Leia maisGoverno prorroga prazo de adesão a Novo Refis e Refis do Funrural
O governo federal publicou nesta sexta-feira, 29, Medida Provisória 804/2017, que prorroga até o dia 31 de outubro deste ano o prazo final de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Novo Refis. A MP consta de edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU). Sem a …
Leia mais