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O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) aprovou a prorrogação, pelo prazo de 24 meses, contado a partir de 12 de março de 2023, do processo de relicitação da BR-163/MS no trecho do Km 0 ao Km 847,2, com início na divisa dos Estados de Mato Grosso e …

O Tribunal de Contas da União (TCU) retirou da pauta desta quarta-feira, 1º de fevereiro, o processo em que analisa uma série de questões consideradas cruciais para o imbróglio da relicitação do aeroporto de Viracopos (SP) – e que podem ter impacto em outros processos de devolução de ativos. A …

O ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, avalia propor alterações na regulamentação e na lei de 2017 que instituiu a relicitação de ativos de infraestrutura. “A ideia é de aperfeiçoamento”, disse Sampaio à reportagem. A ferramenta foi pensada para funcionar como uma alternativa de devolução amigável de concessões problemáticas, mas tem …

O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (12) publica decreto presidencial que qualifica no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) a relicitação do trecho da BR-163/MS entre a divisa dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e a divisa dos Estados de Mato Grosso do Sul …

O governo federal qualificou a ferrovia Malha Oeste no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para fins de relicitação. A decisão acata recomendação feita pelo PPI em dezembro passado e está formalizada em decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União (DOU). O empreendimento pertence à antiga Rede Ferroviária Federal …

A Concessionária Aeroportos Brasil Viracopos informa que o plano de Recuperação Judicial do aeroporto foi aprovado nesta sexta, 14, em assembleia geral de credores, com 99,9% dos votos, entre os quais o da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). No plano, a concessionária concorda em requerer, no prazo de 15 …

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, afirmou nesta sexta-feira que a “grande vantagem” do processo de relicitação de concessões com problemas, regulamentado em decreto publicado na última quarta-feira, é manter a operação dos serviços. Para isso, o concessionário interessado em devolver a concessão assinará um aditivo de contrato, prevendo …

O governo federal publicou nesta quarta-feira, 7, o Decreto 9.957/2019, que regulamenta o procedimento para relicitação de contratos de concessão nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. A medida está publicada no Diário Oficial da União (DOU), foi anunciada na terça-feira, 6, pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, e …

Após sinalizar que o decreto que regulamenta as relicitações deve ser divulgado em breve, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, afirmou que o documento deverá ser publicado dentro de uma semana. A fala foi feita a jornalistas, na saída de evento em São Paulo. Nesta terça-feira, 28, ele …

Mesmo deixando clara sua concordância com o decreto da relicitação, o presidente Michel Temer não assinou o documento. Após ouvir técnicos e representantes da iniciativa privada defenderem a regulamentação, ele informou que continuará analisando a questão ao longo dos próximos dias. O decreto regulamentador da relicitação, prevista na Lei 13.448/17, …