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A manutenção do Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás (Repetro) no projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária apresentado pelo governo demonstra o poder do lobby petroleiro e sua falta de compromisso com a reforma dos subsídios aos combustíveis fósseis. A avaliação foi feita …

O governo federal concedeu mais um ano e meio de prazo para que empresas do setor de petróleo e gás possam migrar para as novas regras do Repetro, instituídas em 2017 por lei. O Decreto 9.862/2019, publicado no Diário Oficial da União (DOU), estende esse prazo para até 31 de …

A 15.ª Rodada de Licitação de áreas exploratórias de petróleo e gás natural acontecerá nesta quinta-feira, 29, sob queixas das grandes empresas petroleiras. O presidente da Petrobrás, Pedro Parente, classificou nessa terça-feira, 27, como “irracional” o projeto de parlamentares do Rio de não aderirem ao programa de isenção fiscal para …

A Petrobrás vai economizar R$ 21 bilhões com o pagamento de impostos após a entrada em vigor da nova Lei do Repetro, apurou o Broadcast/Estadão. As novas regras, publicadas no Diário Oficial da União na última sexta-feira, determinam um regime tributário especial, que permite a isenção de impostos para empresas …

Assim como a Petrobras, o Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP) criticou nesta terça-feira, 2, os vetos feitos pelo presidente Michel Temer à lei que prorroga o Repetro, regime aduaneiro especial para o setor de óleo e gás, até 2040, indicando que as negociações sobre a lei vão continuar em 2018. …

A Petrobras enviou nesta terça-feira, 2, um comunicado ao mercado apoiando a aprovação da extensão do Repetro, sistema aduaneiro especial para o setor de óleo e gás, mas lembrou que a redução dos litígios bilionários por conta de afretamento de embarcações não foi totalmente resolvida. “A Petrobras entende que o …

A Câmara aprovou a Medida Provisória 795 (MP 795), que estende o regime fiscal aduaneiro Repetro de 2020 a 2040. Os deputados já haviam aprovado a MP na semana passada, mas tiveram que apreciar a proposta novamente, pois o Senado mudou o texto que havia saído da Câmara, reduzindo o …

A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta quarta-feira, 6, a votação da Medida Provisória 705/2017, que trata da extensão do regime fiscal aduaneiro Repetro de 2020 a 2040. O texto-base já tinha sido aprovado na semana passada, por 208 votos a 184, mas faltavam os destaques (sugestões de mudanças), …

Em uma sessão tensa, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 29, o texto-base da Medida Provisória 795, que trata da extensão do regime fiscal aduaneiro Repetro para o período de 2020 a 2040. A MP foi aprovada por 208 votos – 184 parlamentares votaram contra. …

O secretário estadual da Casa Civil, Chrstino Áureo, informou que a discussão sobre o Repetro, regime que suspende tributos federais na área de exploração offshore, está sendo finalizada, e que se caminha para atingir um ponto de equilíbrio que atenda aos interesses do Estado. De acordo com ele, o governador …