Tag Archives: Tribunais de Contas

Por Dimas Ramalho O Supremo Tribunal Federal concluiu, há poucas semanas, o julgamento da ADPF 982/PR, no qual decidiu, por unanimidade, que os tribunais de contas têm competência para julgar as contas de gestão dos prefeitos desde que exerçam a função de ordenadores de despesa. A ação havia sido interposta …

Por Dimas Ramalho* O exame dos repasses públicos ao terceiro setor é, sem dúvida, uma das competências mais relevantes dos Tribunais de Contas. No caso da Corte de Contas Paulista, a importância da tarefa pode ser medida pelos vultosos montantes envolvidos. Segundo dados do “Painel do Terceiro Setor”, disponibilizado no …

Depois de terem sido cobrados a apresentar dados para ajudar a CPI da Covid a investigar o uso de verbas federais por governadores e prefeitos na pandemia, os Tribunais de Contas estaduais e municipais têm encontrado dificuldade em elaborar repostas à comissão. De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o …

Dirigentes de sete entidades que representam membros dos Tribunais de Contas dos Estados se uniram para marcar oposição ao ministro da Economia, Paulo Guedes, na esteira das discussões da chamada ‘PEC Emergencial’. Na última sexta-feira (12/3) o ministro defendeu a vinculação, prevista no texto, entre decisões do Tribunal de Contas …

Na contramão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou o fim de “penduricalhos” como o auxílio-moradia, tribunais de contas estaduais mantêm uma série de pagamentos de benefícios que chegam a elevar os contracheques de conselheiros, auditores e procuradores que atuam junto a esses órgãos para além do teto previsto pela …

O melhor acompanhamento das contas públicas, sobretudo de Estados e municípios, passa por um diálogo transparente e técnico com os Tribunais de Contas desses entes, disse nesta quarta-feira, 6, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. Ele participou de abertura do primeiro fórum promovido pelo Tesouro, pela Associação dos Tribunais …

O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira, 25, com vetos, o projeto de lei 7.448, que altera as regras para punições de agentes públicos pelos tribunais de contas. O prazo para a sanção era hoje e o texto será publicado na edição desta quinta-feira, 26, no Diário Oficial da União. …

A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), que reúne mais de 70 órgãos públicos e entidades privadas, defendeu a “necessidade de aperfeiçoamento dos processos de escolha dos ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas brasileiros”. O Enccla pede adoção de “critérios técnicos, éticos e …