ABC - domingo , 27 de abril de 2025

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Governo fecha acordo para reduzir litígios entre comprador e vendedor de imóvel

O Ministério da Fazenda informou nesta quarta-feira, 27, que representantes do governo, Judiciário, consumidores e incorporadoras assinaram hoje um acordo em que firmam compromissos para o aperfeiçoamento das relações entre vendedores de imóveis, loteadores e consumidores. O pacto traz definições sobre cumprimento de contratos, prazos, sanções e direitos do consumidor. …

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